Projeto da Câmara traz debate sobre regulação na internet

Rio de Janeiro – Criar regras na internet sem que se configure, com isso, censura. Os limites e desafios para se alcançar esse equilíbrio, na criação do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11), foram discutidos hoje (1), no Rio de Janeiro, ao vivo pela internet. O debate, intitulado Fórum TI Rio Marco Civil na Internet, teve o objetivo de buscar definir os princípios que devem nortear a internet no Brasil.

De autoria do Executivo, o projeto, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores, tramita atualmente em comissão especial na Câmara dos Deputados. Para o conselheiro do Comitê Gestor da Internet e diretor executivo da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, é fundamental estabelecer patamares e premissas básicas para garantir maior segurança aos usuários e provedores. “É importante deixar claro que, como garantir a proteção dos dados pessoais, a governança da internet e que quem fornece a ferramenta não é responsável pelo que os usuários postam, por exemplo”, observou.

Parajo lembrou que milhares de ações que tramitam nos tribunais tentam responsabilizar os provedores, que oferecem a plataforma, pelos conteúdos postados, como ocorre com o Twiter e Facebook. “O provedor não deve exercer o papel de polícia, a não ser em relação à pedofilia e ao racismo, que são facilmente identificáveis”.

O relator do projeto, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu que a nova lei será uma espécie de constituição da internet, que deverá garantir o direito ao acesso à informação, a neutralidade da rede, a liberdade do cidadão e a proteção da privacidade. “Estamos avançando para acolher o maior número de sugestões para melhorar o marco civil, que deve ser um grande guarda-chuva. E espero que, a partir dessa lei, outras sejam criadas para aprofundar os direitos dos cidadãos no uso da internet”.

Molon citou problemas referentes à internet que acabam nos tribunais, como o uso, a fiscalização e a venda de informações sobre os usuários para oferecer produtos e serviços comerciais. "Por isso, é importante criar regras claras que não deixem dúvidas e brechas na lei sobre esses direitos e deveres e a liberdade de expressão".

Outro ponto do projeto de lei aborda a privacidade no ambiente de trabalho, proibindo o empregador ter acesso irrestrito ao e-mail corporativo do empregado. “O e-mail, mesmo que seja o do trabalho, é uma forma de comunicação do usuário, e sua privacidade deve ser respeitada e a inviolabilidade das comunicações está na Constituição. Mas, na prática, esse direito não é garantido na internet”, disse o coordenador de direito da escola de graduação e pós-graduação Ibmec, Bruno Lewicki, que elogiou a iniciativa de um marco que estabeleça princípios e diretrizes do uso da internet com foco nos direitos do cidadão.

“É um projeto exemplar, que incluiu a sociedade por meio das consultas públicas, e é um projeto contemporâneo, pois foge dessa ótica puramente criminalizante, desconectada da realidade prática.”

Até o momento, ocorreram cinco seminários e estão previstos mais três para a elaboração final do projeto, previsto para ser apresentado no dia 22 deste mês e votado até julho em comissão especial da Câmara dos Deputados criada para análise da proposta. Caso aprovado na comissão, o projeto irá à votação no plenário.

Rio de Janeiro – Criar regras na internet sem que se configure, com isso, censura. Os limites e desafios para se alcançar esse equilíbrio, na criação do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11), foram discutidos hoje (1), no Rio de Janeiro, ao vivo pela internet. O debate, intitulado Fórum TI Rio Marco Civil na Internet, teve o objetivo de buscar definir os princípios que devem nortear a internet no Brasil.

De autoria do Executivo, o projeto, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores, tramita atualmente em comissão especial na Câmara dos Deputados. Para o conselheiro do Comitê Gestor da Internet e diretor executivo da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, é fundamental estabelecer patamares e premissas básicas para garantir maior segurança aos usuários e provedores. “É importante deixar claro que, como garantir a proteção dos dados pessoais, a governança da internet e que quem fornece a ferramenta não é responsável pelo que os usuários postam, por exemplo”, observou.

Parajo lembrou que milhares de ações que tramitam nos tribunais tentam responsabilizar os provedores, que oferecem a plataforma, pelos conteúdos postados, como ocorre com o Twiter e Facebook. “O provedor não deve exercer o papel de polícia, a não ser em relação à pedofilia e ao racismo, que são facilmente identificáveis”.

O relator do projeto, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu que a nova lei será uma espécie de constituição da internet, que deverá garantir o direito ao acesso à informação, a neutralidade da rede, a liberdade do cidadão e a proteção da privacidade. “Estamos avançando para acolher o maior número de sugestões para melhorar o marco civil, que deve ser um grande guarda-chuva. E espero que, a partir dessa lei, outras sejam criadas para aprofundar os direitos dos cidadãos no uso da internet”.

Molon citou problemas referentes à internet que acabam nos tribunais, como o uso, a fiscalização e a venda de informações sobre os usuários para oferecer produtos e serviços comerciais. "Por isso, é importante criar regras claras que não deixem dúvidas e brechas na lei sobre esses direitos e deveres e a liberdade de expressão".

Outro ponto do projeto de lei aborda a privacidade no ambiente de trabalho, proibindo o empregador ter acesso irrestrito ao e-mail corporativo do empregado. “O e-mail, mesmo que seja o do trabalho, é uma forma de comunicação do usuário, e sua privacidade deve ser respeitada e a inviolabilidade das comunicações está na Constituição. Mas, na prática, esse direito não é garantido na internet”, disse o coordenador de direito da escola de graduação e pós-graduação Ibmec, Bruno Lewicki, que elogiou a iniciativa de um marco que estabeleça princípios e diretrizes do uso da internet com foco nos direitos do cidadão.

“É um projeto exemplar, que incluiu a sociedade por meio das consultas públicas, e é um projeto contemporâneo, pois foge dessa ótica puramente criminalizante, desconectada da realidade prática.”

Até o momento, ocorreram cinco seminários e estão previstos mais três para a elaboração final do projeto, previsto para ser apresentado no dia 22 deste mês e votado até julho em comissão especial da Câmara dos Deputados criada para análise da proposta. Caso aprovado na comissão, o projeto irá à votação no plenário.