Multa de US$ 18 bi da Meta só sai integral se YouTube e TikTok também restringirem adolescentes

Na quarta-feira, 26, a Meta fechou o maior acordo já registrado sobre segurança infantil na internet: até US$ 18 bilhões pagos ao longo de dez anos a mais de 50 procuradores-gerais estaduais dos Estados Unidos, encerrando um processo que acusava a empresa de projetar Instagram e Facebook para viciar adolescentes e esconder os danos à saúde mental causados pelas plataformas.

À primeira vista, é a narrativa que todo mundo está contando: gigante da tecnologia é obrigada a pagar caro por décadas de negligência com menores. Só que o valor efetivo é mais modesto, diluído em uma década.

O detalhe mais revelador do acordo é financeiro: dos US$ 18 bilhões, US$ 12,7 bilhões são garantidos, mas os outros US$ 5,3 bilhões só são liberados se TikTok e YouTube adotarem as mesmas restrições impostas à Meta, limite diário de tela, bloqueio noturno, verificação de idade. Ou seja: o próprio acordo obriga a Meta a fazer lobby público para que as concorrentes adotem seu modelo, sob pena de pagar menos se elas não seguirem.

A Meta já colocou anúncios de página inteira em jornais americanos, cobrando das duas rivais que sigam o exemplo. O procurador-geral do Tennessee, Jonathan Skrmetti, chegou a dizer que o acordo deve derrubar "a próxima peça de dominó" no setor.

Por que isso ajuda quem já é grande

Cumprir esse nível de exigência regulatória custa caro, e empresas do porte da Meta são as únicas com estrutura para isso. Uma das condições do acordo, por exemplo, exige responder a 90% das denúncias de conteúdo prejudicial em até seis horas, para relatos em inglês ou espanhol. Para uma empresa com milhares de funcionários de confiança e segurança, é operacionalmente viável. Para uma startup nascente com poucos funcionários, pode ser impossível, e agora virou a régua.

É o mesmo padrão de outros embates regulatórios recentes da Meta: a empresa vem defendendo publicamente, há tempos, que o Congresso americano aprove legislação de segurança infantil rígida o bastante para que só as maiores plataformas consigam cumprir, criando, na prática, uma barreira de entrada disfarçada de proteção ao menor.

Há uma lacuna que nenhuma das partes precisou preencher: nem os procuradores-gerais, nem a Meta, nem o juiz que ainda precisa homologar o acordo são obrigados a demonstrar que as medidas de fato reduzem dano a adolescentes.

Existe uma auditoria independente prevista por cinco anos, mas ela verifica apenas se a Meta está cumprindo o que prometeu, não se aquilo funciona na prática. Especialistas em segurança infantil, incluindo o ex-engenheiro do Instagram Arturo Bejar, que virou denunciante, dizem que o teste real será a execução, não o texto do acordo.

Uma reportagem do TechCrunch já aponta um risco concreto: a tecnologia de verificação de idade que sustenta boa parte do pacote de medidas ainda apresenta falhas relevantes, o que pode transformar a exigência de "comprovar idade" numa barreira de privacidade sem entregar a proteção prometida.

O caso interessa ao Brasil por dois motivos. Primeiro, porque o desenho, "acordo negociado" em vez de "lei aprovada", é um caminho que outros reguladores tendem a observar: no Brasil, a ANPD já vem testando o limite de sua autoridade administrativa contra plataformas, caso mais recente sendo a suspensão de lives do Discord sob o ECA Digital.