Discord recorre da suspensão de lives no Brasil e diz que ANPD não tem poder para bloquear serviços

O Discord protocolou nesta segunda-feira, 24, um recurso contra a suspensão das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil, determinada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 12 de agosto.

Brasil é o segundo maior mercado da plataforma Discord, que sofreu sanção nesta quarta, 12

A agência, vinculada ao Ministério da Justiça, é responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no país e passou a fiscalizar plataformas digitais também sob o ECA Digital, lei que estabelece regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital.

A medida em vigor suspende o Go Live, recurso de transmissão de vídeo ao vivo dentro dos servidores do Discord, e funcionalidades equivalentes, não bloqueia a plataforma como um todo. Segundo a ANPD, a suspensão vale até que a empresa comprove ter adotado medidas efetivas para proteger crianças e adolescentes durante o uso do serviço.

Os argumentos do recurso

A defesa do Discord sustenta que a ANPD não tem competência legal para determinar a suspensão de serviços com base no ECA Digital. Segundo a empresa, a lei reserva à autoridade administrativa sanções como advertência e multa, mas deixa a cargo do Judiciário decisões de suspensão temporária ou proibição de atividades.

Há também um questionamento sobre quem assinou a decisão. O recurso argumenta que, mesmo dentro da esfera administrativa, uma medida de alcance nacional e impacto tão amplo não poderia ter sido emitida de forma monocrática, ou seja, por decisão isolada, pelo superintendente de Fiscalização da agência, sem passar por um colegiado.

A empresa também argumenta que o bloqueio atinge diariamente famílias, estudantes, comunidades e empresas que usam a funcionalidade sem qualquer relação com as condutas ilícitas que motivaram a apuração, argumento de proporcionalidade que tenta separar o uso problemático do uso cotidiano da ferramenta.

O que o Discord propõe no lugar

Caso a Superintendência de Fiscalização não anule nem reconsidere a suspensão, o Discord pede que o processo suba ao Conselho Diretor da ANPD, a instância colegiada da agência.

Como alternativa à manutenção da medida, a empresa apresenta três propostas: converter a suspensão num Plano de Conformidade, com cronograma técnico e metas claras de entrega; fixar desde já prazo e critérios objetivos para uma reativação em etapas dos serviços; e formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) diretamente com a autoridade, para dar sequência às discussões institucionais.