Simples Nacional: MEIs e microempreendedores têm até hoje (31) para regularizar débitos
Empresas notificadas somam R$ 26,5 bilhões em dívidas; veja como regularizar pendências
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Repórter de Negócios
Publicado em 31 de janeiro de 2025 às 05h00.
Os microempreendedores individuais ( MEIs ) e as micro e pequenas empresas ( MPEs ) tem até essa sexta-feira, 31, para regularizar suas pendências com a Receita Federal. Quem não quitar os débitos estará sujeito à exclusão automática do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro.
Segundo a Receita, 1.121.419 MEIs e 754.915 MPEs foram notificadas até outubro por irregularidades. Juntas, essas empresas acumulam dívidas que somam 26,5 bilhões de reais. Entre as principais causas da inadimplência estão a falta de documentação, parcelamentos em aberto, excesso de faturamento e atividades fora do escopo permitido pelo Simples Nacional.
O regime, criado em 2006, simplifica a cobrança de tributos e reduz a carga fiscal para pequenos negócios, mas exige regularidade tributária.
Até quando os empreendedores podem regularizar dívidas no Simples Nacional?
O prazo final é 31 de janeiro de 2025, às 19h.O que acontece com empresas que não regularizaram os débitos a tempo?
As empresas que não quitaram todos os débitos indicados no relatório de pendências – enviado pela Receita Federal entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2024 – dentro do prazo de 30 dias foram automaticamente excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2025.
Contudo, até o fim de janeiro, essas empresas podem optar novamente pelo Simples, desde que regularizem todas as pendências apontadas no momento da nova solicitação.
Como funciona a regularização para quem é MEI?
O microempreendedor individual (MEI) que foi excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei deve solicitar tanto a reopção pelo Simples quanto o retorno ao Simei para voltar ao regime tributário.
Como regularizar as pendências?
Para quitar os débitos, os empreendedores têm várias opções, como pagamento à vista, uso de créditos fiscais para abatimento ou parcelamento em até 60 vezes. Em casos específicos, a Receita oferece condições especiais, incluindo:
- Eliminação de até 100% de juros, multas e encargos;
- Parcelamento em até 133 vezes;
- Redução do valor da parcela inicial.
Os contribuintes devem acessar o Portal do Simples Nacional, o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou o Portal e-CAC da Receita Federal, utilizando a conta gov.br. Renegociações também podem ser feitas pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para quem discordar das dívidas, é possível apresentar uma contestação diretamente nos sistemas online. O prazo de 30 dias a partir da notificação é determinante para evitar a exclusão do regime.
Quem não tem pendências precisa fazer algo?
Não. Empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar novamente a adesão todos os anos. Segundo a Receita Federal, o regime atualmente contempla 23,4 milhões de CNPJs, sendo 16 milhões de microempreendedores individuais (MEIs).
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2 /9Odontocompany: no ranking das maiores franquias de 2023, a companhia chegou a 5ª posição(Odontocompany: no ranking das maiores franquias de 2023, a companhia chegou a 5ª posição)
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4 /9Maria Brasileira: franquia de limpeza fundada em 2012 tem investimento inicial a partir de R$ 45.920(Maria Brasileira: franquia de limpeza fundada em 2012 tem investimento inicial a partir de R$ 45.920)
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