Para além das regras, compliance precisa mostrar eficácia

O avanço das leis anticorrupção e das investigações de ilegalidades no Brasil nos últimos anos tem levado empresas de todos os portes a criar e fortalecer os seus próprios códigos internos de conduta para atender às normas – um esforço chamado de compliance, ou conformidade.

Mas apenas colocar as regras no papel não é suficiente, frisa Artur Gueiros, procurador da República no Rio de Janeiro. “O compliance já é uma realidade no país. O momento, agora, é de garantir a efetividade das medidas tomadas”, disse o procurador nesta quinta-feira durante café da manhã na capital fluminense com empresários e especialistas em governança corporativa para a apresentação do Guia EXAME de Compliance. O evento foi realizado na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), que pela primeira vez em 210 anos de história é presidida por uma mulher, Angela Costa.

Durante os próximos meses, EXAME, em parceria com a Fundação Dom Cabral, a agência de comunicação corporativa FSB e o Instituto FSB vai conduzir uma pesquisa para apontar as melhores práticas de compliance adotadas pelas empresas, elegendo as companhias campeãs no guia, que será publicado no final do ano. O formulário de inscrição para participar do levantamento está disponível no site até 28 de junho.

O maior interesse recente da sociedade brasileira em discutir o problema da corrupção e o crescimento da participação do cidadão na política têm elevado a pressão para que as empresas não se envolvam em irregularidades. Para garantir que um programa de compliance é eficaz, primeiro é preciso haver comprometimento da alta administração da empresa, na opinião de Ana Siqueira Dantas, membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). “A remuneração dos executivos precisa estar alinhada com esse objetivo. Mais importante do que o resultado financeiro de uma empresa em si é a maneira como esse resultado foi atingido, se de forma ética e sustentável”, disse Dantas durante debate no evento.

A percepção de que o esforço de compliance não é um gasto e sim um investimento da empresa – que, ao evitar o envolvimento em atividades ilícitas, preserva a sua integridade – ajuda a transformar os manuais em atitudes concretas, segundo Humberto Mota Filho, advogado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e presidente do Conselho Empresarial de Governança e Compliance da ACRJ. “O compliance fortalece a empresa para que dure em um mundo que cada vez mais cobra posturas éticas”, disse Mota Filho.

Aos poucos, a cultura das organizações tem evoluído para incluir o compliance como um valor inerente à sua atividade. No entanto, esse processo pode levar entre cinco e sete anos. Além das convicções individuais e corporativas, o aumento da punição aos crimes tem contribuído para reforçar a importância do cumprimento da legislação. A lei anticorrupção até prevê que ter um programa de compliance bem estruturado pode aliviar as multas pagas por companhias investigadas por malfeitos. “Falando de compliance, sempre se pensa mais no setor privado, mas é o setor público que valida o que está sendo feito”, disse a advogada Tatiana Costa, sócia do escritório Carvalho Costa.

No poder público, também tem se notado um progresso no combate a ilegalidades, de acordo com Valdir Simão, sócio do escritório Warde Advogados e ex-ministro do Planejamento e da Controladoria-Geral da União. “Existe maior controle social, com o uso de ferramentas como a lei de acesso à informação e o empoderamento de agências como o Tribunal de Contas da União. Fala-se muito das grandes companhias, mas hoje há 7.000 pequenas empresas proibidas de fechar contratos com governos, das quais 99% são de pequeno porte”, disse Simão. “Mas as empresas precisam melhorar o seu compliance não pelo medo da responsabilização, e sim porque essa é uma exigência da sociedade.”

A melhora no ambiente regulatório no governo federal tem se espalhado também por outras esferas de governo. Os modelos de acordo de leniência fechados pela Controladoria Geral da União estão servindo de inspiração para os do Rio de Janeiro, como contou Antonio Carlos Nóbrega, ex-corregdor geral da União que neste ano passou a integrar a controladoria fluminense. “Estamos criando um mecanismo para deixar o passado para trás”, disse.

Para a advogada Costa, a melhora recente é apenas o começo de um processo de avanço do país. “Estamos em um momento em que temos mais perguntas do que respostas, mas é importante seguirmos nas discussões para aprofundar o tema e aperfeiçoar as práticas", disse.