O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou nesta quarta-feira, 7, um decreto que valida o "acordo entre a República portuguesa e a República Federativa do Brasil" sobre o reconhecimento das carteiras nacionais de habilitação entre os dois países.

Com a medida, motoristas brasileiros passam a ter suas CNHs aceitas em Portugal, enquanto os portugueses podem dirigir legalmente no Brasil utilizando seus documentos originais.

• Exame toxicológico para 1ª CNH ainda não tem data para entrar em vigor

Entenda as regras para motoristas entre Brasil e Portugal

Idade

Apesar do reconhecimento dos dois países, a validade está condicionada à idade, pois a medida não funciona para condutores a partir de 60 anos.

Quando os motoristas atingem esta faixa etária, a renovação passa a depender das normas locais de trânsito. Por exemplo, um brasileiro residente em Portugal que atinja 60 anos deverá seguir os procedimentos do país europeu ao renovar seu documento — e o mesmo se aplica aos portugueses no Brasil.

Categorias A e B

O reconhecimento vale apenas para habilitações nas categorias A e B — voltadas a motocicletas e carros de passeio — e exige que o documento esteja dentro do prazo de validade original. A versão digital da CNH também é aceita. Já motoristas com outras categorias precisam solicitar a emissão da habilitação portuguesa para dirigir legalmente.

• Em meio à disputa na Justiça, CNH sem autoescola já vale em 16 estados

Conversão da CNH para o modelo português

A conversão da CNH brasileira para o modelo português continua disponível. Segundo um levantamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, os brasileiros representam a maioria dos motoristas estrangeiros que optam por esse processo em Portugal.

Apesar do novo acordo, a CNH brasileira não é aceita automaticamente em todos os países da União Europeia.

Um acordo semelhante foi firmado entre Brasil e Itália, mas outros países ainda exigem procedimentos específicos para o reconhecimento da habilitação.

Os brasileiros formam a maior comunidade imigrante em Portugal. Cerca de 500 mil cidadãos do Brasil vivem no país, informou a Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

Riscos

Especialistas alertam que o acordo de reconhecimento mútuo da CNH entre Brasil e Portugal não protege quem dirige com a carteira vencida. Brasileiros que residem em Portugal e não atualizarem seus documentos dentro do prazo podem ser abordados pelas autoridades locais.

Em 2025, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português analisou um caso de um brasileiro flagrado dirigindo com a CNH vencida e decidiu que, em casos como este, não se trata de crime, mas sim de infração administrativa sujeita a sanções como multas.

A corte decidiu que a penalização só vale para motoristas com menos de 60 anos e cuja CNH esteja vencida há menos de dez anos.