O novo processo de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), chamado de CNH do Brasil, já está operando em 16 estados do país em meio a questionamentos das mudanças na Justiça. 

O novo modelo, lançado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início do mês, retira a obrigatoriedade da autoescola na emissão da CNH. 

Segundo o Ministério dos Transportes, 16 Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) já operam com as novas regras.

São Paulo, por exemplo, foi o primeiro estado do país a já aplicar o novo exame teórico - o conteúdo teórico passou a ser disponibilizado de forma digital e gratuita pela pasta.

Além de São Paulo, outros estados que já operam com o novo sistema são o Acre, Pará, Piauí, Paraná, Roraima, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso do Sul, Bahia, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Maranhão.

Alguns estados ainda estão se adaptado para o novo modelo sem autoescola e com procedimentos digitais.

Como a EXAME mostrou, alguns órgãos estaduais de trânsito alegaram dificuldades para implementar as novas regras.

Outros, como o Mato Grosso, decidiram levar o caso para a Justiça.

CNH sem autoescola: disputa na Justiça

O Detran do Mato Grosso entrou na Justiça com pedido para suspender a vigência da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que determina as novas regras para a emissão da CNH. O pedido foi aceito pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu na última terça-feira, 23, derrubar a decisão da justiça estadual e manteve a norma definida pela resolução do Contran.

A decisão, segundo o desembargador responsável pela decisão, "projeta efeitos que ultrapassam significativamente a esfera jurídica do impetrante, alcançando política pública nacional estruturante do Sistema Nacional de Trânsito, com repercussões imediatas e potencialmente irreversíveis sobre a uniformidade regulatória e a continuidade administrativa em todo o território nacional". 

O presidente da Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto), Ygor Valença, já havia dito que a organização iria tomar medidas judiciais após a implementação da CNH sem autoescola.

"Eu só vejo duas saídas: judicialização, que é o que vamos fazer quando sair o texto final, e o Congresso avocar o assunto para si", disse à EXAME na época.

Novas ações judiciais contra a figura do instrutor autônomo e o curso teórico gratuito devem ser propostas por Detrans e autoescolas que contestam as mudanças.

Segundo o Ministério dos Transportes, já foram feitos 46 mil pedidos de obtenção da habilitação desde o lançamento da CNH do Brasil, no dia 9 de dezembro.