Israel propõe 1º confisco de terras com nova lei de assentamentos

Jerusalém - A advocacia do Estado de Israel pediu pela primeira vez ao Supremo Tribunal do país que não derrube estruturas em uma colônia na Cisjordânia sobre terras privadas palestinas sob amparo da nova e polêmica Lei de Regularização de Assentamentos, informou nesta terça-feira a ONG israelense Yesh Din.

Esta é a primeira vez em que esta lei, aprovada no dia 6 de fevereiro e condenada por União Europeia (UE), ONU e vários países da comunidade internacional, seria utilizada para legalizar retroativamente imóveis em colônias.

Tratam-se de sete estruturas e estradas construídas na colônia de Adei Ad, no norte da Cisjordânia ocupada, sobre propriedade privada palestina que, com a nova legislação, poderia ser confiscada em troca de uma indenização.

"Dada a legislação do Decreto de Regularização para a Judéia e a Samaria (nomes bíblicos para a Cisjordânia), o Estado necessita examinar as ramificações desta lei em relação às estruturas em questão", afirmou o advogado estatal à corte, em um julgamento que estuda a reivindicação dos proprietários dos terrenos, que pedem o desmantelamento do assentamento.

Adei Ad foi fundado em 1998, perto da colônia de Shvut Rachel e está composta por 65 estruturas, das quais cinco estão sobre terrenos privados e o restante sobre terras que Israel considera "do Estado".

Em comunicado, a ONG Yesh Din denunciou que "todo o assentamento de Adei Ad foi construído ilegalmente e, desde o seu estabelecimento, os moradores palestinos da região sofreram assédio constante e exclusão de sua terra" e criticou que as denominadas "terras estatais" se dedicam exclusivamente aos colonos.

Israel considera algumas de suas colônias ilegais ou irregulares, já que foram estabelecidas sem autorização expressa das autoridades, mas, para a comunidade internacional, todos os assentamentos nos territórios palestinos ocupados são contrários à lei e um obstáculo para a paz na região.

O Procurador-geral do Estado israelense, Avijai Mendelblit, advertiu antes da aprovação da lei de regularização que esta poderia ser contrária às leis básicas do Estado e assegurou que não a defenderá se a mesma for contestada no Supremo.