Israel limita poder da Supremo Corte ao aprovar elemento-chave de reforma judicial

A Knesset, o Parlamento de Israel, aprovou nesta quarta-feira a primeira parte da reforma judicial que limita os poderes da Suprema Corte, algo que analistas veem como uma afronta ao Estado de Direito e que há meses leva multidões às ruas em repúdio.

Enquanto os deputados votavam na medida impulsionada pelo primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, que lidera o governo mais à direita da História do país, ao menos 20 mil pessoas protestavam do lado de fora contra a rejeição de um dos poucos sistemas de freios e contrapesos na nação do Oriente Médio.

Os 120 parlamentares do Legislativo local começaram a votação por volta das 7h (13h locais), passando por uma série de emendas até que a deliberação final acontecesse.

O conturbado processo levou pouco menos de três horas e foi marcado por gritos de "vergonha" terminou aprovado por 64 votos a zero, após toda a oposição abandonar o voto da legislação que trata da capacidade da Suprema Corte de barrar medidas do governo que não sejam "razoáveis".

Antes mesmo da votação, a polícia lançou mão de jatos d'água após manifestantes conseguirem romper a barreira de segurança da Knesset e se aproximar do edifício.

Protestos pelo país

Em Jerusalém, até as 14h (8h no Brasil), ao menos 19 manifestantes já tinham sido presos, e mais de 150 líderes empresarias não abriram hoje as portas de seus negócios em repúdio ao projeto.

No fim de semana, 10 mil reservistas anunciaram que vão parar de servir, enquanto dezenas de milhares de pessoas marcharam de Tel Aviv para Jerusalém em repúdio à medida.

O governo argumenta que o Judiciário concedeu a si mesmo maior autoridade ao longo dos anos e que a Suprema Corte não é representativa da sociedade israelense.

Por isso, as mudanças propostas incluem derrubar a capacidade da maior instância da Justiça de fiscalizar as nomeações ministeriais do governo, além da capacidade de derrubar decisões políticas ou legislações — como a medida recém-aprovada.

Quase sempre, como os os governistas têm a maioria na Knesset, o Parlamento israelense, e a Suprema Corte exerce um papel importante de freios e contrapesos. Quando o Estado israelense foi fundado, em 1948, a intenção era que uma Carta Magna fosse redigida, o que nunca aconteceu.

Assim, o país tem dois tipos de leis, as normais e as básicas, que muitos entendem como uma Constituição, e regulam as eleições, a composição do Parlamento e as Forças Armadas, por exemplo.

Como não há uma Carta Magna, no entanto, não há como tomar decisões judiciais embasando-se na constitucionalidade, mas sim no que chamam de "motivos razoáveis".