O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi retirado da lista de sanções dos Estados Unidos. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira, 12, pelo Departamento do Tesouro.

Também foram retiradas da lista de sanções a esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, e a entidade Lex - Instituto de Estudos Jurídicos, pertencente à família.

Moraes, sua mulher e a empresa haviam sido incluídos na lista de sanções da Lei Magnitsky, usada pelos Estados Unidos para punir violadores de direitos humanos, em 30 de julho, por sua atuação no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado.

A punição veio após o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e outros aliados do ex-presidente terem feito campanha por sanções contra o ministro. No comunicado divulgado pelo Departamento do Tesouro em julho, o governo americano acusou Moraes de realizar prisões arbitrárias e violar direitos humanos.

Até a última atualização desta reportagem, o governo americano não havia divulgado comunicado com as razões para a retirada.

A decisão dos EUA, no entanto, vem na mesma semana em que a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei para reduzir as penas de envolvidos em tentativas de golpe, que poderá reduzir a pena de Bolsonaro. O projeto ainda depende de aprovação no Senado e de sanção presidencial.

"Os Estados Unidos têm expressado consistentemente preocupação com as tentativas de usar o processo legal para instrumentalizar as diferenças políticas no Brasil e, portanto, saúdam o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados como um primeiro passo para combater esses abusos. Finalmente, estamos vendo o início de um caminho para melhorar nossas relações", disse, em uma postagem no X, Christopher Landau, vice-secretário de Estado, na noite de quinta-feira, 11.

O fim da sanção a Moraes também ocorre após a abertura de conversas entre os presidentes Lula e Donald Trump, em setembro, e a retirada de tarifas sobre boa parte das exportações brasileiras.

Reação de Eduardo Bolsonaro

Eduardo Bolsonaro lamentou a decisão. "Recebemos com pesar a notícia da mais recente decisão anunciada pelo governo americano", em postagem no X.

"Lamentamos que a sociedade brasileira, diante da janela de oportunidade que teve em mãos, não tenha conseguido construir a unidade política necessária para enfrentar seus próprios problemas estruturais. A falta de coesão interna e o insuficiente apoio às iniciativas conduzidas no exterior contribuíram para o agravamento da situação atual", prosseguiu.

"Esperamos sinceramente que a decisão do presidente Donald Trump seja bem-sucedida em defender os interesses estratégicos dos americanos, como é seu dever. Quanto a nós, continuaremos trabalhando, de maneira firme e resoluta, para encontrar um caminho que permita a libertação do nosso país, no tempo que for necessário e apesar das circunstâncias adversas", afirmou o deputado.

O que é a Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky é o principal mecanismo que os Estados Unidos usam para punir estrangeiros acusados de desrespeitar direitos humanos ou se envolverem em corrupção.

Quem é colocado na lista de sanções baseadas nesta lei fica impedido de entrar nos Estados Unidos e tem seus bens no país congelados, inclusive recursos em contas bancárias.

Ao mesmo tempo, essas pessoas não podem realizar transações financeiras com empresas sediadas ou com negócios nos EUA. Isso dificulta o acesso a cartões de créditos ou viajar com companhias aéreas americanas, por exemplo. Empresas que desrespeitarem a regra e fizerem negócios com pessoas sob sanção podem ser punidas pelo governo americano.

A aplicação dessas sanções depende apenas de um ato administrativo do governo americano, sem a necessidade de um processo judicial. A decisão é feita pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), parte do Departamento do Tesouro. A punição tem início imediato, após ser anunciada, e duração indeterminada.

A retirada da lista de sanções pode ser feita se ficar comprovado que a pessoa atingida deixou de participar de violações contra os direitos humanos, foi processada de forma adequada por seus crimes ou se o fim da punição atende aos interesses de segurança nacional dos Estados Unidos.

A lei foi sancionada em 2012, no governo do presidente Barack Obama, com o objetivo de punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado Sergei Magnitsky, que faleceu na prisão após denunciar casos de corrupção no governo russo. Ele havia ficado um ano em prisão provisória, antes de ser julgado, e teve cuidados médicos negados enquanto estava detido.

Nos primeiros anos, as sanções desta lei foram aplicadas apenas contra autoridades russas. A partir de 2016, o escopo foi ampliado para alvos em outros países.

De 2017 a 2023, mais de 650 pessoas foram punidas pelos EUA com a Lei Magnitsky, segundo dados do governo americano.

A lista de punições inclui Horacio Cartes, ex-presidente do Paraguai, diplomatas sauditas envolvidos na morte do jornalista Jamal Khashoggi, autoridades de Hong Kong que puniram protestos, e Abdulhamit Gül, ex-ministro da Justiça na Turquia.