AGU recomenda suspensão de resolução da Anvisa
Advocacia-Geral da União afirma que é preciso avaliar se há necessidade de lei federal que regule a publicidade de alimentos e bebidas
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Na última semana, 13 entidades do mercado publicitário e produtor divulgaram manifesto contrário ao projeto da Anvisa (.)
Da Redação
Publicado em 20 de julho de 2010 às 17h26.
São Paulo - O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, encaminhou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que a autarquia suspenda a Resolução nº 24, de junho de 2010, que apresenta normas para a propaganda e publicidade de alimentos. A interrupção nos efeitos da norma deve ser feita até pronunciamento definitivo da instituição. O assunto será analisado pela Consultoria-Geral da União.
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