Repatriação deve ser estendida até 16 de novembro
Congresso deve estender o prazo do programa para legalizar os recursos enviados ao exterior que não tinham sido declarados à Receita até 16 de novembro
Da Redação
Publicado em 5 de outubro de 2016 às 09h07.
Brasília - Com aval do Palácio do Planalto, o Congresso vai incluir no projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior a extensão do prazo de adesão ao programa para 16 de novembro.
Pela lei em vigor, o prazo acabaria em 31 de outubro. A mudança representa uma derrota para o Ministério da Fazenda , que é contra qualquer alteração no programa. O projeto deve ser votado nesta quarta-feira, 5, na Câmara.
A lei que criou o programa de repatriação - e que os deputados tentam alterar - foi aprovada em dezembro de 2015 e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em janeiro deste ano.
O programa dá anistia penal e tributária a contribuintes em troca do pagamento de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre o valor repatriado.
A prorrogação do prazo foi articulada pelo relator do projeto na Casa, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo). O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também foi favorável à extensão.
Inicialmente, os deputados queriam fixar 16 de dezembro, mas o governo firmou posição contra. O argumento era de que a alteração poderia atrasar a arrecadação extraordinária, com a qual o governo conta para melhorar o resultado das contas públicas deste ano. Em negociação com o núcleo político do governo, porém, os parlamentares conseguiram consenso para novembro. Argumentaram que, com isso garantiriam que União, Estados e municípios recebam os recursos ainda este ano. A Fazenda, porém, se mantém contra a alteração.
Com o novo prazo, o relator do projeto prevê que o Tesouro Nacional poderá contar com o dinheiro a partir do dia 18 de novembro. Já Estados e municípios, segundo ele, receberão uma parcela dos recursos em 21 de novembro.
Benefícios
Na terça-feira, 4, deputados chegaram a incluir no projeto nova brecha para que sonegadores condenados pudessem aderir ao programa de repatriação e, com isso, tivessem anistia penal automática. Após divulgação do texto, o relator anunciou ter retirado a proposta.
A versão final do projeto, porém, continua prevendo outros benefícios a sonegadores. Um deles prevê que o saldo tributado será apenas aquele que o contribuinte tinha em conta em 31 de dezembro de 2014, e não sobre todo o fluxo enviado ao exterior, como defende a Receita Federal. Dessa forma, os contribuintes pagarão menos impostos.
Parlamentares pretendem apresentar, durante a votação em plenário, emenda para acabar com a proibição a políticos e parentes de aderirem ao programa, incluída para evitar que envolvidos na Operação Lava Jato fossem beneficiados.
Na terça-feira, 4, a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra o fim do veto. Para a AGU, a proibição previne "condutas públicas e políticas imorais".
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Brasília - Com aval do Palácio do Planalto, o Congresso vai incluir no projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior a extensão do prazo de adesão ao programa para 16 de novembro.
Pela lei em vigor, o prazo acabaria em 31 de outubro. A mudança representa uma derrota para o Ministério da Fazenda , que é contra qualquer alteração no programa. O projeto deve ser votado nesta quarta-feira, 5, na Câmara.
A lei que criou o programa de repatriação - e que os deputados tentam alterar - foi aprovada em dezembro de 2015 e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em janeiro deste ano.
O programa dá anistia penal e tributária a contribuintes em troca do pagamento de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre o valor repatriado.
A prorrogação do prazo foi articulada pelo relator do projeto na Casa, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo). O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também foi favorável à extensão.
Inicialmente, os deputados queriam fixar 16 de dezembro, mas o governo firmou posição contra. O argumento era de que a alteração poderia atrasar a arrecadação extraordinária, com a qual o governo conta para melhorar o resultado das contas públicas deste ano. Em negociação com o núcleo político do governo, porém, os parlamentares conseguiram consenso para novembro. Argumentaram que, com isso garantiriam que União, Estados e municípios recebam os recursos ainda este ano. A Fazenda, porém, se mantém contra a alteração.
Com o novo prazo, o relator do projeto prevê que o Tesouro Nacional poderá contar com o dinheiro a partir do dia 18 de novembro. Já Estados e municípios, segundo ele, receberão uma parcela dos recursos em 21 de novembro.
Benefícios
Na terça-feira, 4, deputados chegaram a incluir no projeto nova brecha para que sonegadores condenados pudessem aderir ao programa de repatriação e, com isso, tivessem anistia penal automática. Após divulgação do texto, o relator anunciou ter retirado a proposta.
A versão final do projeto, porém, continua prevendo outros benefícios a sonegadores. Um deles prevê que o saldo tributado será apenas aquele que o contribuinte tinha em conta em 31 de dezembro de 2014, e não sobre todo o fluxo enviado ao exterior, como defende a Receita Federal. Dessa forma, os contribuintes pagarão menos impostos.
Parlamentares pretendem apresentar, durante a votação em plenário, emenda para acabar com a proibição a políticos e parentes de aderirem ao programa, incluída para evitar que envolvidos na Operação Lava Jato fossem beneficiados.
Na terça-feira, 4, a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra o fim do veto. Para a AGU, a proibição previne "condutas públicas e políticas imorais".
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.