O Procon-SP emitiu um alerta sobre a circulação de vídeos nas redes sociais que mostram fornecedores cobrando taxas extras para pagamentos com PIX. Segundo informações recebidas pelo órgão, a justificativa seria de que essa modalidade de pagamento passaria a ter cobranças adicionais – o que é incorreto.

Desde o início do ano, a Receita Federal atualizou seu sistema de acompanhamento financeiro para fortalecer o combate a operações suspeitas. Uma das mudanças foi a inclusão de novos meios de pagamento nas declarações enviadas por instituições financeiras e empresas de meios de pagamento.

Taxas extras são proibidas por lei

A Assessora Técnica do Procon-SP, Patrícia Dias, esclarece que nada mudou nem deve mudar para o consumidor. E mesmo que mudasse, os fornecedores não podem cobrar taxas extras para receber pagamentos, seja via PIX, cartão de crédito, débito ou boleto”.

A legislação brasileira veda o repasse de encargos cobrados por instituições financeiras diretamente ao consumidor. Esses encargos, como enfatiza a especialista, fazem parte dos custos do negócio e não devem ser transferidos de forma separada aos clientes.

No entanto, oferecer descontos para pagamentos em PIX, cartão de débito ou dinheiro é permitido e continua sendo uma prática legal.

Como agir em casos de cobrança indevida

Os consumidores que se depararem com cobranças extras devem agir imediatamente. O Procon-SP orienta:

• Recuse a cobrança extra, se possível.
• Se precisar realizar a compra, registre de alguma forma a cobrança (foto ou recibo).
• Denuncie a prática no site oficial do Procon-SP.

A ação rápida e a denúncia são fundamentais para garantir que as leis de defesa do consumidor sejam respeitadas e para evitar que práticas abusivas se tornem comuns.

O PIX e as boas práticas de mercado

O PIX, que desde o lançamento revolucionou os pagamentos no Brasil, segue sendo uma ferramenta gratuita e eficiente para os consumidores. Apesar das mudanças no sistema de monitoramento financeiro, nenhuma taxa extra é aplicada aos clientes finais.

A recomendação do Procon-SP é clara: os consumidores não devem aceitar cobranças adicionais em nenhuma modalidade de pagamento. O órgão também reforça a importância de verificar e denunciar práticas abusivas que possam prejudicar o direito de escolha dos compradores.