O cônjuge sobrevivente pode ter direito à herança quanto aos bens particulares do cônjuge falecido em concorrência com os herdeiros legítimos (ferlistockphoto/Thinkstock)
Redação Exame
Publicado em 23 de abril de 2024 às 07h00.
Última atualização em 24 de abril de 2024 às 12h07.
Resposta de Samir Choaib* e Júlia Marrach de Pasqual*:
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