O colapso da corretora de criptoativos FTX trouxe uma série de consequências para o setor, e uma das principais foi a impossibilidade dos clientes da empresa de sacar os fundos que foram depositados ao longo de anos. O caso é um "exemplo didático" dos riscos envolvendo exchanges estrangeiras, na visão de Isac Costa, professor do Ibmec e sócio da Warde Advogados.

Costa lembra que, ao pensar na segurança por trás de qualquer exchange, é preciso pensar em dois tipos: a cibernética e a jurídica. A primeira, avalia o professor, "é um problema de qualquer exchange, independente de ser sediada no Brasil ou não. Historicamente o setor muitos ataques e problemas, mas hoje não é algo muito falado".

Ele aconselha que é importante saber atualmente quais são os mecanismos de controles internos e mitigação de riscos para possíveis vulnerabilidades cibernéticas antes de escolher usar uma corretora para negociar criptoativos. Mesmo assim, as preocupações acabam sendo maiores na questão jurídica.

"Uma coisa é depositar dinheiro em uma exchange, outra é depositar os criptos. Depositar dinheiro envolve transferir uma moeda fiduciária para um prestador de serviços que tem contrato com a exchange que aí permite negociar. Quando a exchange é estrangeira, é muito mais difícil receber ajuda de qualquer tipo de problema que surge", explica Costa.

Esses problemas, aponta, ficaram evidentes no caso FTX: "se tem uma falha e o cliente perde o dinheiro, ou ele sumiu, ou tem alavancagem e a margem foi consumida mas pode ter sido mal calculada, coisas que fazem parte do dia a dia".

Quando esses casos ocorrem em uma corretora de criptoativos estrangeira, sem filial no Brasil, há uma "dificuldade de interagir", com suporte "precário", além da dificuldade de judicialização do tema. Em alguns casos, clientes prejudicados podem até ganhar ações, mas a Justiça não encontra bens no Brasil para usar na execução de ressarcimentos.

Por isso, Costa acredita que o investidor fica "fica muito vulnerável quanto ao que a exchange pode fazer com o dinheiro. A exchange estrangeira pode oferecer melhores valores, mais liberdades, produtos, mas quanto tem algum problema, fica com pouco pra fazer".

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Como essas corretoras são constituídas em outros países, elas ficam sujeitas a outros judiciários, leis e regimes de insolvência. Em geral, esses regimes envolvem "se apresentar, entrar em uma fila e se habilitar em um processo de recuperação judicial".

"Você precisa de advogados lá fora, habilitar crédito lá fora e aguardar. A empresa primeiro costuma passar por reestruturação, alonga a dívida, mas tenta dar um jeito de pagar. Precisa aguardar todo esse processo e arcar com custos que podem ser proibitivos", ressalta.

Em entrevista à EXAME, o diretor da área tributária do escritório Madrona Advogados, Marcelo Vicentini, avaliou que investidores brasileiros que tinham criptoativos na exchange FTX dificilmente vão conseguir receber seu capital de volta após a falência da corretora, exatamente devido a essas dificuldades jurídicas.

Nesse cenário, existem algumas alternativas para os que ainda possuem interesse em investir em criptoativos mas buscam mais segurança jurídica. A principal é optar por corretoras nacionais. O Brasil já possui algumas exchanges nacionais grandes, como a Foxbit, Mercado Bitcoin e outras, inclusive ligadas a grandes instituições tradicionais do mercado, caso da Mynt, associada ao BTG Pactual.

Exchanges brasileiras

Isac Costa explica que, do ponto de vista jurídico, a vantagem potencial de escolher uma exchange nacional é que "pode demandar mais facilmente no poder judiciário. Ações como no código do consumidor, localização de bens, ficam mais facilitadas.

É importante, porém, garantir que a corretora de criptoativos tenha "controles internos", que representam uma verdadeira vantagem e segurança ao reduzir riscos de golpes e perdas: "p fato de ser brasileira ajuda por estar mais perto dos tentáculos do poder judiciário, mas é preciso que efetivamente tenham esse compromisso".

"Ser estrangeira dá uma camada de complexidade, mais difícil de checar", ressalta o professor. Ele observa ainda que o projeto de lei que regula os criptoativos no Brasil que aguarda sanção trouxe alguns novos dispositivos que podem aumentar essa segurança e que serão exigidos de exchanges que tenham presença no Brasil, mesmo que isso demore para ocorrer.

"Se [a lei] já estivesse vigente, a vantagem seria que ela em si não traz algo concreto, mas traz uma delegação para um futuro órgão regulador. Tradicionalmente, o Banco Central eleva a barra e só deixa que algumas empresas que satisfazem critérios mínimos prestem serviços, tem uma checagem de informações, um tipo societário, capitalização mínima", diz Costa.

Mesmo sem trazer a segregação patrimonial, um ponto criticado por alguns especialistas, o texto traz "salvaguardas", como "obrigação de constituir sede aqui, ter um patrimônio mínimo necessário, formação de profissionais que atuam nela, definir quem é o controlador, evitar condenados em crimes em cargos de administração. São salvaguardas para proteger o próprio consumidor, o que calibra o preço da liberdade. A liberdade plena pode custar caro demais, pois não vai ter quem te socorrer".

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