Câmara aprova projeto de lei que regulamenta setor de criptomoedas no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29, o projeto de lei (PL) 4401/2021, que regula o setor de criptomoedas no Brasil. O texto já havia passado na Casa, mas foi alterado quando foi votado no Senado. Agora, será enviado para a sanção presidencial, permitindo que entre em vigor 180 após sua publicação.

O texto foi aprovado no Senado em 26 de abril, quando alguns projetos sobre o tema foram unificados em uma única proposta. O principal objetivo inicial do PL era combater a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro, e criar mecanismos de proteção aos investidores.

O PL estabelece que um ativo virtual passa a ser considerado uma "representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento".

O Marco Legal original sobre o setor de criptomoedas havia sido proposto em 2015, pelo deputado Aureo (Solidariedade-RJ). Na última passagem pela Câmara, o relator do projeto foi o deputado Expedito Netto (PSD/RO). Segundo ele, o texto foi apoiado tanto pelo atual quanto pelo próximo governo.

O texto aprovado acrescenta, no Código Penal, um novo tipo de estelionato, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem "organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento".

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Além disso, foram incluídas outras medidas no projeto durante a tramitação no Senado, aumentando o seu escopo. Entre outros elementos, ele incentiva a redução do impacto ambiental na mineração de criptomoedas, estabelece a competência regulatória de agências e exige que corretoras de criptoativos tenham um CNPJ e representação no Brasil.

Empresas ligadas a este mercado também deverão compartilhar um número maior de informações com órgãos do governo e terão seis meses para se adequar às novas regras. A expectativa é que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fique responsável pela regulação de criptoativos considerados valores mobiliários, e o Banco Central por outros tipos de ativos e aprovação de funcionamento de corretoras.

Um dos principais temas que gerou debate sobre o projeto é a chamada segregação patrimonial, uma medida que exigiria que exchanges separassem o patrimônio próprio do de clientes. A proposta foi incluída no Senado, mas o relator se manifestou contrário à medida, à obrigatoriedade e ao incentivo de redução de impacto ambiental. Os deputados seguiram o relatório e rejeitaram destaques que recuperariam essas determinações.

A aprovação do projeto ocorreu algumas semanas após a falência da FTX, a segunda maior corretora de criptoativos. Após o caso, especialistas consideraram que haveria um fortalecimento de iniciativas de regulação do setor, incluindo de medidas que, para alguns, poderiam ter reduzido o prejuízo de investidores.

Para Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, membro fundador da Oxford Foundation e sócio do Carvalho Borges Araújo Advogados, "como a lei estabelece apenas as diretrizes gerais de funcionamento do mercado, deixa muitas questões em aberto que ficarão a cargo da regulamentação específica. Portanto, os investidores não deverão sentir efeitos imediatos pela simples publicação do Marco Legal. Assim, a aprovação do Marco Legal encerra um capítulo muito importante, mas não coloca fim ao processo regulatório do setor de criptoativos".

"A partir da nomeação do regulador infralegal, a tendência é que haja um maior diálogo e interação entre o mercado e o regulador (possivelmente o Banco Central), permitindo a edição de normas mais técnicas, ágeis e alinhadas com o mercado, com potenciais ganhos para o setor", projeta.

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