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Câmara aprova projeto de lei que regulamenta setor de criptomoedas no Brasil

PL 4401/2021 já havia sido aprovado no Senado e agora aguarda apenas sanção presidencial para entrar em vigor

Aprovação de projeto que regula o setor de criptomoedas ocorre algumas semanas após falência da FTX (Wilson Dias/Agência Brasil)

Aprovação de projeto que regula o setor de criptomoedas ocorre algumas semanas após falência da FTX (Wilson Dias/Agência Brasil)

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João Pedro Malar

Publicado em 29 de novembro de 2022, 19h34.

Última atualização em 29 de novembro de 2022, 20h13.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29, o projeto de lei (PL) 4401/2021, que regula o setor de criptomoedas no Brasil. O texto já havia passado na Casa, mas foi alterado quando foi votado no Senado. Agora, será enviado para a sanção presidencial, permitindo que entre em vigor 180 após sua publicação.

O texto foi aprovado no Senado em 26 de abril, quando alguns projetos sobre o tema foram unificados em uma única proposta. O principal objetivo inicial do PL era combater a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro, e criar mecanismos de proteção aos investidores.

(Mynt/Divulgação)

O PL estabelece que um ativo virtual passa a ser considerado uma "representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento".

O Marco Legal original sobre o setor de criptomoedas havia sido proposto em 2015, pelo deputado Aureo (Solidariedade-RJ). Na última passagem pela Câmara, o relator do projeto foi o deputado Expedito Netto (PSD/RO). Segundo ele, o texto foi apoiado tanto pelo atual quanto pelo próximo governo.

O texto aprovado acrescenta, no Código Penal, um novo tipo de estelionato, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem "organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento".

Além disso, foram incluídas outras medidas no projeto durante a tramitação no Senado, aumentando o seu escopo. Entre outros elementos, ele incentiva a redução do impacto ambiental na mineração de criptomoedas, estabelece a competência regulatória de agências e exige que corretoras de criptoativos tenham um CNPJ e representação no Brasil.

Empresas ligadas a este mercado também deverão compartilhar um número maior de informações com órgãos do governo e terão seis meses para se adequar às novas regras. A expectativa é que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fique responsável pela regulação de criptoativos considerados valores mobiliários, e o Banco Central por outros tipos de ativos e aprovação de funcionamento de corretoras.

Um dos principais temas que gerou debate sobre o projeto é a chamada segregação patrimonial, uma medida que exigiria que exchanges separassem o patrimônio próprio do de clientes. A proposta foi incluída no Senado, mas o relator se manifestou contrário à medida, à obrigatoriedade e ao incentivo de redução de impacto ambiental. Os deputados seguiram o relatório e rejeitaram destaques que recuperariam essas determinações.

A aprovação do projeto ocorreu algumas semanas após a falência da FTX, a segunda maior corretora de criptoativos. Após o caso, especialistas consideraram que haveria um fortalecimento de iniciativas de regulação do setor, incluindo de medidas que, para alguns, poderiam ter reduzido o prejuízo de investidores.

Para Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, membro fundador da Oxford Foundation e sócio do Carvalho Borges Araújo Advogados, "como a lei estabelece apenas as diretrizes gerais de funcionamento do mercado, deixa muitas questões em aberto que ficarão a cargo da regulamentação específica. Portanto, os investidores não deverão sentir efeitos imediatos pela simples publicação do Marco Legal. Assim, a aprovação do Marco Legal encerra um capítulo muito importante, mas não coloca fim ao processo regulatório do setor de criptoativos".

"A partir da nomeação do regulador infralegal, a tendência é que haja um maior diálogo e interação entre o mercado e o regulador (possivelmente o Banco Central), permitindo a edição de normas mais técnicas, ágeis e alinhadas com o mercado, com potenciais ganhos para o setor", projeta.

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