O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor da ação civil pública que tenta suspender a norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que retirou a obrigatoriedade do reporte financeiro de informações de sustentabilidade pelas companhias abertas.

Além de apoiar o pedido, o órgão solicitou à Justiça Federal do Rio de Janeiro autorização para atuar como coautor do processo, ao lado do Instituto de Direito Coletivo (IDC) e da associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS), responsáveis pelo ajuizamento da ação no início de junho.

Caso o pedido seja aceito, o MPF deixará de atuar apenas como custos legis, expressão em latim usada para definir a função de fiscal da lei, e passará a ter poderes de parte. Isso inclui a possibilidade de produzir provas, apresentar recursos e interferir diretamente nos rumos do processo.

A manifestação amplia o peso institucional da contestação à Resolução CVM 244, editada em maio de 2026. A norma substituiu a exigência de divulgação obrigatória nos padrões IFRS S1 e S2, referências internacionais para informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e ao clima, por um regime voluntário de “relate ou explique”.

Nesse modelo, as empresas podem optar por não adotar as práticas, desde que apresentem uma justificativa. A obrigatoriedade havia sido estabelecida pela Resolução CVM 193, de 2023.

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MPF aponta falhas na edição da norma

Na manifestação protocolada na sexta-feira, 24, o MPF reforçou os argumentos apresentados pelas entidades autoras da ação.

Um dos pontos levantados é a ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR), procedimento usado para avaliar os possíveis efeitos de uma nova regra, e de consulta pública antes da edição da resolução. Segundo a tese defendida no processo, essas etapas eram exigidas pela legislação.

O órgão também questiona a competência e a governança da deliberação. A decisão teria sido tomada em uma reunião extraordinária, com uma composição considerada atípica do colegiado da CVM, formada por membros interinos e substitutos, sem observância do rito normativo da autarquia.

Outro argumento diz respeito à segurança jurídica. A mudança contrariou o entendimento da área técnica da própria CVM, que havia rejeitado um pedido da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) para encerrar a obrigatoriedade.

O MPF também aderiu à tese de que a flexibilização pode representar um retrocesso ambiental inconstitucional. A manifestação foi submetida pelo procurador da República Renato de Freitas Souza Machado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por temas de meio ambiente e patrimônio cultural.

O colegiado orientou expressamente o ingresso do órgão como autor, citando a “acentuada relevância socioambiental” do tema e a dimensão dos interesses envolvidos.

A ação ainda relaciona a decisão da CVM a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, entre eles o Acordo de Paris, o Acordo de Escazú e o acordo entre Mercosul e União Europeia.

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A 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro deverá decidir se autoriza o ingresso do MPF como coautor.

Em meados de junho, o juiz responsável pelo caso negou a liminar que pedia a suspensão imediata da Resolução 244. Ao mesmo tempo, determinou que a CVM apresente a íntegra do processo administrativo que embasou a mudança.

Com a ordem, o trâmite interno que levou ao fim da obrigatoriedade deverá ser apresentado pela primeira vez a um órgão externo por meio dos autos judiciais. A CVM tem até meados de agosto para apresentar sua defesa.