PEC da transição: o que é a licença para gastar

Os trâmites para a troca de governo não param e um dos impasses a ser resolvido pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é a PEC da Transição para garantir a manutenção do Auxílio Brasi, que voltará a se chamar Bolsa Família, no ano que vem.

O novo governo, segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede), quer retirar o Bolsa Família da regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. A manutenção do programa resultará em uma despesa de R$ 175 bilhões em 2023 porque inclui um bônus de R$ 150 por criança de até seis anos.

Se aprovada, a PEC permite que os recursos que já constam no Orçamento de 2023 para o programa sejam realocados para outras prioridades elencadas pelo governo Lula. O texto não precisa tratar de valores numéricos exatos, pode apenas tornar excepcionais às regras fiscais “programas de transferência de renda”. Com isso, o novo governo conseguiria garantir o pagamento do programa social.

Para o economista da Asa Investments e ex-secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, um ponto preocupante é que o governo está discutindo uma licença para um gasto que é permanente. "Estamos discutindo um waiver temporário para despesas permanentes. Consequentemente, a regra que virá a ser proposta para substituir o teto de gastos acaba tendo que absorver um waiver que foi negociado sem parâmetros técnicos”, disse Bittencourt em entrevista ao Estadão.

Na avaliação do especialista, R$ 80 bilhões é “mais do que suficiente” discutindo apenas o Auxílio Brasil e a recomposição das despesas mais urgentes do Orçamento.

Ainda não há uma decisão tomada sobre a PEC e seus valores. E o plano B do governo de transição, que é liberar o recurso com a abertura de um crédito extraordinário, também enfrenta impasses. A criação de uma medida provisória, que entra em vigor sem precisar passar pelo Congresso, atenderia a um número menor de programas e precisaria cumprir os requisitos da Constituição, que só autoriza esse tipo de recurso para despesas “imprevisíveis e urgentes”.