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Parlamentares em fim de mandato têm até 31 de janeiro para aprovar leis

Reuniões do Congresso, recesso parlamentar e vigência das atribuições delimitam a atividade oficial no País após a eleição

Na Câmara, a nova composição contará com 311 deputados reeleitos, 173 novos nomes e 29 eleitos que já atuaram como deputados em outra legislatura (Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Agência Câmara)

Na Câmara, a nova composição contará com 311 deputados reeleitos, 173 novos nomes e 29 eleitos que já atuaram como deputados em outra legislatura (Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Agência Câmara)

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Publicado em 28 de outubro de 2026 às 19h33.

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Mesmo após a realização das eleições e a definição dos novos representantes eleitos e reeleitos, os parlamentares e o chefe do Executivo mantêm suas competências constitucionais plenamente ativas até o término oficial de suas gestões.

No Brasil, o ano legislativo é dividido em duas sessões ordinárias (períodos de trabalho semestrais separados por um recesso parlamentar) e conta com regras próprias para o período de transição e início dos novos mandatos, o que garante a continuidade administrativa do Estado.

Duração dos mandatos e calendário legislativo

O mandato dos deputados federais e dos senadores se estende formalmente até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao pleito. A posse da nova legislatura ocorre em 1º de fevereiro, data em que os parlamentares assumem suas cadeiras e realizam a eleição das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Na Câmara, a nova composição contará com 311 deputados reeleitos, 173 novos nomes e 29 eleitos que já atuaram como deputados em outra legislatura. Já no Senado, a renovação abrangerá 40 novos senadores, enquanto 14 parlamentares conseguiram a reeleição.

No âmbito do Poder Executivo Federal, a vigência do mandato presidencial se encerra com o início do novo mandato. Conforme estipulado pela Emenda Constitucional nº 111/2021, a posse presidencial ocorre em 5 de janeiro do ano subsequente à eleição. Com a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente em exercício é reconduzido ao cargo para seu novo mandato em 5 de janeiro de 2027.

Até a data da posse do novo mandato e o encerramento da legislatura, os representantes em exercício continuam com prerrogativas para propor, debater e votar projetos de lei, medidas provisórias e emendas à Constituição.

Funcionamento das sessões e recesso parlamentar

As atividades deliberativas do Congresso Nacional seguem o calendário da Sessão Legislativa Ordinária, que ocorre de 2 de fevereiro a 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Durante o período entre a votação das eleições e o início do recesso de fim de ano (23 de dezembro a 31 de janeiro), o Congresso mantém seu funcionamento regular, podendo votar matérias orçamentárias e propostas pendentes de apreciação.

  • Até 22 de dezembro: Atividade parlamentar com votação de projetos;

  • De 23 de dezembro a 31 de janeiro: suspensão das sessões, devido ao recesso;

  • 1º de fevereiro:  Início da nova legislatura, com posse dos parlamentares eleitos e reeleitos.

Processo de transição governamental

Mesmo nos casos de reeleição presidencial, a rotina administrativa e a preparação do planejamento do governo subsequente seguem os ritos do processo de transição e adequação orçamentária.

A transição não anula as atribuições do governo em curso. Projetos de lei e decretos assinados pelo presidente e aprovados pelo Congresso em exercício permanecem válidos e em vigor, observados os ritos normais do processo legislativo e os limites constitucionais aplicáveis a matérias específicas, como as alterações no processo eleitoral sujeitas ao princípio da anualidade.

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