O que é o Carf e por que ele está em discussão no governo

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) está no foco da discussão no país desde que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), apresentou mudanças no voto de qualidade como uma das formas de aumentar a arrecadação e reduzir o rombo das contas públicas. Na prática, quando houver empate em processos administrativos entre fisco e contribuintes, o desempate passa a ocorrer a favor do Estado.

O Carf surgiu a partir da Lei 11.941, em maio de 2009. Até então havia três Conselhos de Contribuintes, que foram unificados pela legislação. Os Conselhos foram importantes para solução dos litígios, mas também por pregar valores como ampla defesa e segurança jurídica nos âmbitos tributário e aduaneiro (importação e exportação), por meio de decisões técnicas e imparciais.

A mudança dos Conselhos para o Carf se deu após estudos apontarem a necessidade de acabar com as redundâncias, otimizar os trâmites processuais e dar maior celeridade na solução dos litígios fiscais.

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O que é o Carf e o que faz

O Carf é um órgão colegiado paritário, formado por conselheiros, representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. A função dele é julgar em segunda instância administrativa os litígios tributários e aduaneiros e cuidar da padronização da jurisprudência do órgão, quando há recurso especial por divergência de entendimento entre os colegiados.

Os representantes dos contribuintes são indicados pelas Confederações Econômicas. A indicação dos candidatos a conselheiro é feita por meio de lista tríplice, com exigência de formação e experiência em direito tributário e em tributos federais. A escolha é realizada pelo Comitê de Seleção de Conselheiros e referendada por designação do ministro da Fazenda.

Entre os objetivos do órgão estão: contribuir para a segurança jurídica na área tributária, aperfeiçoamento da legislação tributária e redução dos litígios judiciais e administrativos.

Julgamentos

O Carf julga processos em que os contribuintes se sentiram prejudicados por cobranças feitas pela Administração Tributária. É esperado que os conselheiros atuem com imparcialidade no julgamento dos recursos, garantindo a segurança jurídica. Segundo o órgão, a jurisprudência tem peso relevante na redução dos litígios.

É competência do órgão tratar das obrigatoriedades administradas pela Receita Federal, como o Imposto de Renda e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Não cabe ao Carf julgar processos que envolvam tributos municipais e estaduais.

Os contribuintes podem acompanhar os processos pelo sistema Push e ter acesso às decisões já proferidas, como acórdãos e resoluções. Uma das críticas feitas ao Carf é a demora para solução dos processos. A espera por um desfecho pode demorar até dez anos.

Proposta do Haddad

Na avaliação da equipe econômica do governo Lula, com o retorno do voto de qualidade no Carf, haverá um ganho de R$ 50 bilhões aos cofres públicos em 2023, sendo R$ 15 bilhões permanentes.

Segundo o ministro Haddad, o acúmulo de processos passou de R$ 600 bilhões entre dezembro de 2015 e o mesmo mês de 2019, para mais de R$ 1 trilhão em outubro de 2022. De acordo com o governo, R$ 180 bilhões estão parados nas delegacias de julgamento da Receita Federal, sendo o maior montante (mais de R$ 1 trilhão) no Carf.

A equipe econômica ainda propôs que os processos abaixo de 1.000 salários mínimos sejam julgados definitivamente nas delegacias. O corte era de 60 salários mínimos. Assim o governo espera reduzir mais de 70% dos processos que entram no Carf.