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Voto de qualidade no Carf e rombo fiscal: entenda as novas propostas do governo

Em caso de empate nos julgamentos de processos administrativos, a decisão era favorável ao contribuinte; com a mudança, a ideia é beneficiar o Fisco

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (ao centro), no evento em que anunciou um pacote de medidas econômicas (Washington Costa/Ministério da Fazenda/Divulgação)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (ao centro), no evento em que anunciou um pacote de medidas econômicas (Washington Costa/Ministério da Fazenda/Divulgação)

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13 de janeiro de 2023, 20h29

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou na quinta-feira (12) o primeiro pacote de medidas econômicas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tentar conter o rombo das contas públicas. As ações não abordam o corte em gastos e focam o aumento da arrecadação. Entre elas está o retorno do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), proposta que havia sido barrada em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

Na prática, caso houvesse empate nos julgamentos dos processos administrativos no Carf, a decisão era favorável ao contribuinte. Mas, com o retorno do voto de qualidade, o benefício volta a ser do Fisco, com a manutenção da cobrança tributária.

Na avaliação do governo, a mudança trará um ganho de R$ 50 bilhões aos cofres públicos em 2023, sendo R$ 15 bilhões permanentes. Haddad justificou a medida citando o acúmulo de processos nos últimos anos, que passaram de R$ 600 bilhões entre dezembro de 2015 e o mesmo mês de 2019, para mais de R$ 1 trilhão em outubro de 2022. Segundo o governo, R$ 180 bilhões estão parados nas delegacias de julgamento da Receita Federal, sendo o maior montante (mais de R$ 1 trilhão) no Carf.

Com o programa “Litígio Zero”, a ideia é dar desconto às pessoas físicas e a micro e pequenas empresas entre 40% a 50% sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa) com até 12 meses para pagar, independentemente da classificação da dívida. Isto vale para débitos de até 60 salários mínimos.

Já para as pessoas jurídicas com valores acima do limite, o desconto é de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação). A proposta prevê a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar de 52% a 70% do débito.

Outra novidade é o fim do recurso de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões. Assim o contribuinte vence em definitivo já na primeira instância. Com isso, a expectativa é extinguir cerca de 1.000 processos no Carf, que representam quase R$ 6 bilhões.

Julgamento

A equipe econômica ainda propôs que os processos abaixo de 1.000 salários mínimos sejam julgados definitivamente nas delegacias. Hoje, o corte é de 60 salários mínimos. Com isso, o governo pretende reduzir o ingresso de mais de 70% dos processos que entram no Carf, mas que representam menos de 2% do valor total, na tentativa de diminuir os litígios.

De acordo com o governo federal, PIS/COFINS não serão calculados sobre o ICMS, e os créditos também não serão computados dessa forma. O governo espera também incentivar a regularização fiscal das empresas.