Carf: líder do governo no Congresso admite acordo para nova regra
Segundo Randolfe, a OAB já dialogou com o governo e há entendimento de que o limite é a proposta da Ordem, que prevê alívio de juros e multa para pagamentos em até 90 dias
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Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) (Pedro França/Agência Senado)
Publicado em 8 de fevereiro de 2023 às, 09h56.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) admitiu que o Executivo aceita um acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alterando a medida provisória que muda a sistemática das decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal administrativo da Receita Federal.
Pelo acordo, costurado desde a semana passada, a União mantém a proposta que dá vitória para o Fisco em caso de empate nos julgamentos, mas prevê desconto de juros e multas quando o contribuinte pagar as causas decididas desta maneira em até 90 dias, sem recorrer ao Judiciário, como proposto pela OAB.
"A OAB já dialogou com o governo e há um entendimento que o limite é a proposta apresentada pela OAB", disse Randolfe após se reunir na noite de terça-feira com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e lideranças da base aliada ao governo Lula.
O senador disse que o sistema atual, com vitória pró-contribuinte, não pode continuar.
"O Carf por si só já é uma anomalia. Na OCDE não existe Carf. Tem uma mediação que é da relação das dívidas, da negociação tributária, das multas, e uma proposta que a OAB chegou a fazer que é razoável. O governo já aceitou essa proposta da OAB, já tem acordo e isso deverá ser construído no relatório."
Por meio do Carf, os contribuintes, sejam empresas ou pessoas físicas, podem recorrer de decisões de cobrança de impostos por parte do Fisco. As turmas de julgamento do tribunal administrativo têm formação paritária, ou seja, são compostas igualmente por representantes dos contribuintes e do governo.
No mês passado, o governo editou uma MP que restabeleceu uma regra que prevê a vitória do Fisco em caso de empate nos julgamentos. Chamada de voto de qualidade, essa norma vigorou até 2020. Naquele ano, o Congresso aprovou que, em caso de empate, a vitória passaria a ser do contribuinte.
Com essa mudança, anunciada no primeiro pacote de medidas de Fernando Haddad à frente da Fazenda, empresários e parlamentares mais liberais protestaram, argumentando que o desempate automático a favor da União poderia ser prejudicial. Assim, integrantes do governo e do Congresso passaram a enxergar um risco real de derrubada da MP entre deputados e senadores.
