A nova legislação traz mudanças práticas imediatas na relação entre contratantes e artistas. A partir de agora, os contratos de trabalho devem obrigatoriamente especificar a jornada, os locais de atuação, os intervalos de repouso e a inclusão do nome do profissional nos créditos de apresentações e cartazes.

Além disso, o profissional não pode ser obrigado a realizar trabalhos que coloquem em risco sua integridade física ou moral. Além disso, o fornecimento de guarda-roupa e demais recursos necessários para a execução do serviço passa a ser responsabilidade oficial do empregador.

Reconhecimento e formação

A lei define quem pode exercer a profissão, contemplando diplomados em curso superior ou técnico, portadores de certificados estrangeiros revalidados e aqueles que possuam atestado de capacitação profissional.

As funções reconhecidas pela lei abrangem:

• Bailarinos, dançarinos e intérpretes-criadores;
• Coreógrafos e ensaiadores;
• Diretores de movimento e dramaturgos de dança;
• Curadores, críticos e professores de balé ou cursos livres.

Mobilidade e direitos autorais

Para profissionais que atuam em regime itinerante, a lei oferece a transferência de matrícula e a vaga dos filhos em escolas públicas locais de ensino básico são asseguradas mediante apresentação de certificado da escola de origem.

No campo financeiro, a lei estabelece que os direitos autorais e conexos são devidos a cada nova exibição da obra, proibindo a cessão total desses direitos. Em casos de viagens, as despesas de transporte, alimentação e hospedagem devem ser integralmente custeadas pelo contratante.

Segundo o Fórum Nacional de Dança, o setor está presente em 67% dos municípios brasileiros e com a regulamentação, deixa a informalidade jurídica.