Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, de forma simbólica, o parecer do relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19. A proposta aumenta em um ponto percentual os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria fundos constitucionais de financiamento para o Sul e o Sudeste. 

A matéria segue para o plenário da Câmara e enfrenta forte resistência da equipe econômica do governo Lula devido ao impacto fiscal. O presidente da comissão, deputado Cobalchini (MDB-SC), informou que iniciará articulações com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para acelerar a inclusão da proposta na pauta de votações.

Reforço no caixa das prefeituras

A PEC eleva de 50% para 53% a fatia da arrecadação federal — composta por Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o novo Imposto Seletivo (IS) — partilhada com estados e municípios, garantindo às prefeituras uma parcela extra de 1% do FPM a ser transferida anualmente no mês de março. Atualmente, a União repassa 24,5% da arrecadação desses impostos ao FPM, divididos em parcelas regulares e repasses adicionais em julho e dezembro.

O relator Arnaldo Jardim defendeu o incremento devido às demandas sociais e custos municipais, argumentando que a Constituição de 1988 centralizou recursos na União, sobrecarregando as cidades em áreas como saúde e educação.

"Embora a União concentre grande parte da arrecadação tributária, são os municípios que executam diretamente serviços essenciais, como saúde básica, educação, assistência social e infraestrutura urbana. O reforço do FPM amplia a capacidade financeira das prefeituras e tende a alinhar melhor os recursos disponíveis às responsabilidades que elas já exercem", avalia Carlos Eduardo Oliveira Júnior, Conselheiro do Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo (Corecon-SP) e Presidente do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo (Sindecon-SP).

Impacto fiscal

A proposta ainda cria fundos constitucionais para o Sul e Sudeste, financiados com 1% da arrecadação do IR, IPI e IS, voltados ao setor produtivo e infraestrutura regional. Jardim justificou a criação apontando que, apesar dos altos indicadores globais, as regiões possuem bolsões de pobreza severa, citando exemplos nas periferias metropolitanas e em áreas como o Vale do Jequitinhonha, garantindo que a medida não retirará verbas das demais regiões.

Para mitigar o impacto, a implementação será escalonada: 0,5% em 2027 e 1% em 2028. O impacto financeiro total somará R$ 49,67 bilhões no biênio (R$ 16 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028).

"O aumento dos repasses ao FPM pode gerar desafios para o cumprimento das metas fiscais da União, pois reduz a parcela da arrecadação federal disponível para financiar políticas públicas e equilibrar as contas públicas. Como as transferências são obrigatórias, a medida aumenta a rigidez do orçamento federal e pode exigir compensações por meio de cortes de gastos ou aumento de receitas para manter o equilíbrio fiscal", complementou Oliveira Júnior.