Entenda quando um “ficha suja” pode fazer campanha, quem decide e o que acontece com os votos (Evaristo Sa/AFP/Getty Images)
Publicado em 4 de março de 2026 às 14h50.
A Lei da Ficha Limpa estabelece critérios que impedem candidatos e políticos condenados de disputar eleições por um período de oito anos. A medida busca aumentar a transparência e a integridade no processo eleitoral brasileiro.
As regras de inelegibilidade fazem parte da Lei Complementar nº 135, sancionada em 2010. A aplicação dessas normas é conduzida pela Justiça Eleitoral, sob coordenação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entenda as regras e quais são os critérios de avaliação para candidaturas políticas.
A inelegibilidade de um candidato visa atingir gestores públicos que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável ou políticos que renunciaram ao mandato para evitar cassação.
A Lei da Ficha Limpa estabelece que pessoas condenadas por órgão colegiado (em tribunais compostos por mais de um juiz) por determinados crimes ficam inelegíveis por oito anos, contados a partir da decisão.
Entre os casos que podem gerar inelegibilidade estão condenações por:
Estar preso não impede automaticamente a candidatura. O que determina a inelegibilidade é a condenação por órgão colegiado ou decisão definitiva.
Se a pessoa estiver presa preventivamente, sem condenação colegiada, pode solicitar registro de candidatura. Já se houver condenação enquadrada na Lei da Ficha Limpa, a candidatura pode ser barrada.
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Após o pedido de registro, o Ministério Público Eleitoral ou partidos podem impugnar a candidatura. O caso é analisado inicialmente pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado.
Se o tribunal entender que o candidato está inelegível, o registro é indeferido. Ainda assim, cabe recurso.
Um candidato pode ficar na condição de "sub judice" enquanto recorre às instâncias superiores. Ou seja, o andamento de sua candidatura está condicionado ao resultado de um julgamento.
“Sub judice” é uma expressão em latim usada para indicar que um caso ainda está sob análise da Justiça e não teve decisão definitiva.
No contexto eleitoral, por exemplo, um candidato pode disputar a eleição sub judice enquanto aguarda o julgamento final sobre sua candidatura.
Nesse período, ele pode realizar campanha normalmente até a decisão definitiva do TSE. Essa situação explica por que alguns candidatos, mesmo com questionamentos judiciais, aparecem na urna.
Se o candidato tiver o registro definitivamente negado antes da eleição, seus votos não são contabilizados como válidos.
Caso a decisão final ocorra após o pleito, a Justiça Eleitoral pode anular os votos e determinar novo cálculo do resultado, conforme o cargo e o sistema de votação.
A análise inicial é feita pelos TREs. Em caso de recurso, a decisão final cabe ao TSE.
O TSE uniformiza a interpretação da legislação eleitoral e decide, em última instância, sobre registros de candidatura nas eleições federais e estaduais.
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O candidato pode recorrer enquanto houver instância disponível dentro da Justiça Eleitoral. O calendário eleitoral fixa prazos específicos para julgamento de registros e recursos antes da diplomação.
A depender do momento da decisão, o candidato pode disputar sub judice até o julgamento definitivo.
Após a diplomação, a discussão pode migrar para ações específicas, como recurso contra expedição de diploma.
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