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Reforma tributária deve ser votada no plenário do Senado na quarta-feira, 8 (Sergio Lima/Getty Images)
Repórter especial de Macroeconomia
Publicado em 7 de novembro de 2023 às 06h00.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou sessão para as 9h desta terça-feira, 7, para votar o relatório da reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o parecer em 25 de outubro. Segundo ele, a disposição inicial é de conter a inclusão de novas exceções.
A tendência é de que o texto comece a ser debatido no plenário da casa no mesmo dia e seja votado também na quarta-feira, 8, e na quinta-feira, 9.
Braga fez algumas alterações no texto aprovado na Câmara dos Deputados. Entre as principais mudanças estão a trava para o aumento dos impostos, o aumento do tamanho do Fundo de Desenvolvimento Regional e a mudança do comitê gestor que administrará os recursos arrecadados. O senador também incluiu os profissionais liberais em um regime diferenciado e definiu dois tipos de cesta básica para fins de redução de tributação.
O relator definiu um teto de referência, para travar o aumento de impostos. A trava terá como base a arrecadação média do setor público entre 2012 e 2021 em relação ao PIB. Caso a arrecadação cresça mais que essa média, a alíquota de referência dos novos tributos será reduzida.
O parecer apresentado propõe que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) terá R$ 60 bilhões até 2043. O texto aprovado na Câmara previa R$ 40 bilhões. O Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) e os governadores reivindicavam algo entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões.
Braga incluiu novas regras para o comitê gestor que vai administrar os recursos arrecadados com o Imposto sobre Bens e Serviço (que substituirá os impostos estaduais e municipais). Ele vai substituir o Conselho Federativo, que gerou controvérsias durante as discussões da votação na Câmara.
Com a nova redação, o grupo tomará decisões com base na maioria absoluta dos seus membros que correspondam a 50% da população. O relator definiu que o Congresso Nacional poderá convocar o presidente do comitê. O nome terá que ter notórios conhecimentos de administração tributária e será nomeado após aprovação pela maioria do Senado. O órgão estará sujeito ao controle dos tribunais de contas dos estados e municípios.
O novo texto criou um regime diferenciado para os profissionais liberais, que são advogados, médicos e engenheiros. O texto divulgado nesta quarta-feira, 25, definiu um valor reduzido em 30% da alíquota padrão. Com isso, se a alíquota definida for de 27%, por exemplo, esses profissionais vão pagar apenas 18,9%. O foco são os profissionais que não se enquadram no regime Simples, que teriam um aumento de carga tributária com o texto aprovado pela Câmara.
O relator definiu na nova redação que haverá dois tipos de cesta básica para fins de tributação. Uma com produtos de primeira necessidade que terão imposto zero e outra lista mais ampla que terá alíquota reduzida.
O relatório manteve a criação do Imposto Seletivo produtos que impactem o meio ambiente e a saúde. Braga colocou no parecer a possibilidade de a alíquota incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública. Ele deve incidir uma única vez sobre o bem ou serviço. As alíquotas serão definidas por uma lei ordinária. A tendência é que esses produtos fiquem mais caros.
Braga criou um cashback para devolver aos mais pobres partes dos impostos pagos na conta de luz. A devolução pode ocorrer no momento da cobrança da energia elétrica. As regras desse mecanismo será regulamentada via lei complementar.
O projeto de lei unifica impostos federais, estaduais e municipais, além de buscar a redução de custos para empresas. Além disso, o texto cria um sistema de cashback para as famílias de menor renda.
O texto apresentado por Aguinaldo Ribeiro propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
Além disso, serão gerados créditos tributários ao longo da cadeia produtiva para não haver incidência em cascata, ou seja, imposto cobrado sobre imposto.
Durante o período de teste, os impostos terão a seguinte cobrança:
Uma vez aprovada, a reforma terá uma fase de transição. O novo modelo deve estar plenamente implementado, para todos os tributos, só em 2033. A mudança começará em 2026, tanto na esfera federal com a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica Pis, Cofins e IPI (exceto na Zona Franca de Manaus), quanto para estados e municípios com o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS e ISS.
A reforma tributária possui o potencial de gerar crescimento adicional da economia (PIB) superior a 12% em 15 anos. Hoje, isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022. Todos os setores da economia seriam beneficiados pela reforma. Há a previsão ainda de redução das desigualdades sociais por meio de uma tributação mais justa, beneficiando parcelas mais pobres da população.
Segundo estudo divulgado pelo Ipea, se o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos diferentes, tiver taxa padrão de 28%, o Produto Interno Bruto (PIB, valor de todos os bens e serviços produzidos no país) crescerá, no acumulado até 2032, 2,39% a mais do que cresceria num cenário sem reforma.
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