Governo esclarece sobre vistos permanentes para estrangeiros

São Paulo - No dia 22 de agosto, o Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça divulgou uma nota explicativa para esclarecer a possibilidade de transformar o visto temporário em permanente para trabalhadores estrangeiros com vínculos empregatícios no Brasil.

A publicação altera o entendimento da Resolução Normativa nº 96 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que indicava que profissionais estrangeiros só poderiam trabalhar no país por dois anos, com a possibilidade de prorrogação pelo mesmo período de tempo. A adequação foi baseada na legislação trabalhista, CLT, e contou com parecer da Advocacia Geral da União (AGU).

“Antes havia uma confusão de entendimento, com uma enorme discrepância entre o que dizia a normativa e a CLT. A nota deixou claro que, passados os dois anos de contrato de trabalho, é possível pedir o visto permanente desde que o empregado esteja vinculado à mesma empresa”, afirma Márcia Regina Pozelli, advogada trabalhista sócia do escritório Mesquita Barros Advogados. Com isso, as empresas já podem solicitar o visto permanente para funcionários de outras nacionalidades.

“A empresa deve fazer a solicitação de visto permanente no Departamento da Polícia Federal 30 dias antes de chegar ao fim o prazo do visto temporário e incluir entre os documentos a justificativa detalhada com as razões de estar fazendo o pedido”, explica Márcia Regina.

Para o Ministério da Justiça, a nova determinação irá diminuir a burocracia na concessão de vistos tanto para os profissionais de outros países quanto para o Estado, uma vez que o interesse pelo Brasil vem aumentando nos últimos anos, provocando uma maior demanda na solicitação de vistos. De acordo com a Coordenação-Geral de Imigração, do MTE, de janeiro a junho deste ano 

32 913 profissionais obtiveram permissão para trabalhar no Brasil, dos quais 29 065 foram temporários e 3 848 permanentes. Um aumento de cerca de 20% comparado a 2011, quando 26 545 vistos foram concedidos. Os trabalhadores dos Estados Unidos são os que mais procuram o Brasil, seguidos pelas Filipinas e pelo Reino Unido.

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Segundo o MTE, o setor com maior número de estrangeiros é o de petróleo, que concentra 30% das autorizações de vistos de trabalho no país. Apesar da alteração, o estrangeiro seguirá vinculado à empresa durante quatro anos, mesmo depois de receber a permissão permanente. Caso seja demitido antes do período, não poderá continuar vivendo no Brasil. A empresa passa a ser responsável pelo processo de repatriação do profissional.

A política na prática

Elaine Regina Ferreira, Diretora da gestão de capital humano do Grupo EDP no Brasil:

“A nota do Ministério da Justiça, no meu entendimento, faz um paralelo com a CLT, que determina que, após dois anos, o contrato de trabalho é prorrogado por prazo indeterminado. Hoje, o Grupo EDP atua em toda a cadeia do setor de energia — geração, distribuição e comercialização —, com mais de 2 500 empregados no país, dos quais 50 são estrangeiros.

São profissionais de diferentes áreas, com predomínio na engenharia. O que percebemos é que a nova regra não irá eliminar a dificuldade que encontramos no processo de pedido de vistos. Ainda existem muitas exigências, mesmo quando o trabalhador tem vínculo com a empresa matriz. Mas, depois que o funcionário já estiver trabalhando no Brasil há mais de dois anos, acredito que a burocracia irá diminuir para o pedido de prorrogação do visto e no processo de transformação de temporário para permanente.”

Maria Lucia Besson Siedlarczyk, Diretora corporativa de RH da Roca Brasil:

“Antes dessa adequação, era preciso explicar o motivo pelo qual a empresa precisava permanecer com o profissional no país. O processo era burocrático e muito custoso, principalmente para as empresas com poucos expatriados no Brasil, como a Roca, uma companhia do segmento da construção civil, com produção de louças e metais sanitários. Temos 2 800 empregados, mas apenas três estrangeiros no país. Por isso, contratamos uma consultoria para nos ajudar nesse processo.

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Com a diminuição na burocracia, devemos reduzir os custos com os pedidos de prorrogação de vistos. Além disso, como os nossos expatriados estão em posições estratégicas, dois anos é pouco tempo para eles permanecerem no país. Isso causava também uma insegurança, porque nós nunca sabíamos se a prorrogação de visto seria de fato concedida. Agora, isso está resolvido.”

Ana Reno, Vice-presidente administrativa e RH da Helibras Brasil:

“Em três anos, passamos de 260 funcionários para 710. De oito expatriados no Brasil, em 2009, para 84, neste ano. Hoje, temos processos para solicitação de modalidades de visto de contrato de trabalho, de assistência técnica de 90 dias e de um ano, prorrogação e transformação de visto temporário em permanente.

Essa nota explicativa só facilitou o processo de transformação do visto temporário em permanente. Até agora, só submetemos um processo e temos mais cinco para enviar. Esperamos que isso agilize todo o processo, mas à primeira vista aumentaram as instâncias que irão avaliar o pedido. Antes, entrávamos com a solicitação no Ministério da Justiça, que enviava para o Ministério do Trabalho e Emprego. Hoje, precisamos passar pela Polícia Federal de Minas Gerais, que envia para a Polícia Federal de Brasília, depois para o Ministério da Justiça e, por fim, para o MTE.”