Reforma tributária: Associação defende um Código de Defesa do Contribuinte

Tida como um dos entraves para o crescimento do país, a reforma tributária divide opiniões, com a prometida simplificação do sistema de impostos e a discussão da reforma do Imposto de Renda. Preocupada com possíveis danos ao cidadão, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) lidera o amplo debate pela criação do primeiro Código de Defesa do Contribuinte junto a diversos parlamentares, nos moldes do Código do Consumidor, publicado há 30 anos.

“A ideia é proteger o cidadão antes dos prejuízos da reforma, como nos casos de imposto de renda. Nesse caso, o aumento do limite de isenção de pessoa física para R$ 2,5 mil mensais vai aumentar a arrecadação (o Governo Federal fechou o primeiro semestre de 2021 recorde de R$ 881 bi), ao mesmo tempo que prejudicará o cidadão em pelo menos 15%, pois ele estará sem direito a restituição”, declara o presidente da ANCT, Luiz Manso.

“Queremos colocar o código em pauta até o final do ano, antes de discutir qualquer reforma. Lamentavelmente, o tema não foi debatido com a profundidade que requer e com a efetiva participação da sociedade civil, com seus direitos e deveres estabelecidos”, afirma.

Entre as pautas mais relevantes da semana está a expectativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, a reforma tributária mais ampla, que tramita no Senado e prevê a unificação de nove tributos sobre consumo, criando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e a discussão da reforma do Imposto de Renda, adiada duas vezes nas últimas semanas por divergências de opiniões, sobretudo em pontos que incluem diminuição na arrecadação dos estados e o tributo sobre dividendos.

O Ministério da Economia sinalizou que os tributos sobre consumo unificarão o PIS e a Cofins, com a criação da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) — na sequência seriam incluídos o ICMS, estadual, e o ISS, dos municípios.

“A reforma tributária deveria reduzir a carga tributária, simplificar a burocracia fiscal e ampliar a segurança jurídica. Por isso torna-se cada vez mais urgente lutarmos pelo Código de Defesa do Contribuinte”, declara Manso.

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