Com a regulamentação da reforma tributária, aprovada com a PEC 45/2019 em dezembro do ano passado, diferentes setores buscam entender melhor como serão afetados pelas mudanças.

No caso do setor de energia elétrica, uma das principais preocupações é sobre a dúvida a respeito da edição das leis complementares e do processo de transição entre modelos.

“É preciso confiar que as regras em debate seguirão o conceito aprovado na PEC 45”, diz Wagner Ferreira, diretor institucional e jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). 

Segundo o executivo, é necessário garantir uma tributação mais racional, justa e correta sobre a energia, pois o setor afeta diretamente a população e a economia nacional.

Regramento de cashback e CadÚnico

Outra preocupação é o regramento de cashback, que é utilizado como compensação para viabilizar benefícios sociais pagos às famílias registradas no CadÚnico.

Wagner destaca que “é preciso assegurar ao consumidor de baixa renda o recebimento de seu benefício sem burocracia, diretamente na conta de luz, no momento da cobrança”. 

O executivo afirma que o risco é de afastar ainda mais essa parcela da sociedade da desejada justiça social, fiscal e energética. 

Setor elétrico enfrenta insegurança

Para a sócia da área tributária do BMA Advogados, Thaís de Barros Meira, as distribuidoras de energia elétrica enfrentam grandes desafios decorrentes da insegurança jurídica gerada pelo sistema tributário atual. 

Um exemplo são as discussões envolvendo possibilidade de uso de créditos de PIS/COFINS e ICMS gerados na aquisição de energia elétrica furtada, o popular gato de energia.

“A expectativa é que esse cenário melhore com a implementação da reforma, mas ainda há um longo caminho, que envolve, inclusive, a concomitância de dois sistemas diferentes que terão que conviver por um prazo de sete anos”, comenta a advogada.

O detalhamento das regras que serão aplicadas na reforma ainda está no começo. Nas próximas semanas, o Congresso receberá: 

• Mais um projeto de lei complementar com regras adicionais. 
• Um projeto de lei ordinária que vai detalhar a transferência de recursos para compensar benefícios fiscais. 

É previsto ainda um Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, com o intuito de sobretaxar bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde.

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