Por que texto do Projeto de Lei que regulamenta a Inteligência Artificial precisa de ajustes? 

Nesta quarta-feira (12), a Comissão Temporária Interna adiou a votação do PL nº 2338/2023 , que regulamenta o desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.

O texto, que causou burburinho nas redes sociais, terá nova votação na próxima terça-feira (18).

As opiniões divergem, mas algumas das principais preocupações da população dizem respeito à utilização da IA no processo de curadoria de conteúdos nas redes sociais. A indústria, por sua vez, reconhece a importância do PL, mas com ressalvas.

Para a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) ,associação que representa empresas do ecossistema digital, é necessário realizar melhorias no texto para construir uma regulação equilibrada, que assegure os direitos dos cidadãos brasileiros, sem impedir ou engessar a inovação.

A associação lista os seguintes pontos para melhoria do texto:

Insegurança Jurídica:

Segundo a camara-e.net, o texto é genérico em diversos pontos, terceiriza ao Poder Executivo a definição de questões críticas e posterga decisões importantes sobre governança regulatória.

Inspiração no modelo europeu e aventura regulatória

O texto, aplicável a virtualmente todas as áreas da economia brasileira, se apresenta como mais gravoso do que a norma europeia (notoriamente rigorosa), sem considerar que:

1. A indústria e a economia europeias são profundamente diferentes da realidade brasileira
2. A norma europeia não foi testada na prática, logo seus efeitos não são previsíveis
3. Na prática, o Brasil terá a regulação de IA mais restritiva do mundo

Consequências Negativas

A associação acredita que em vez de estimular o desenvolvimento da IA, garantindo um grau adequado de segurança aos usuários, o texto cria uma regulação desproporcional que tira o Brasil do mercado de desenvolvimento de IA .

Outros potenciais efeitos negativos incluem a prevenção da criação de novas empresas no setor e a desmotivação de empresas estrangeiras que tenham interesse no mercado brasileiro.

A camara-e.net defende um debate técnico e robusto, baseado em análise dos impactos da proposta aos múltiplos e distintos atores que participam de diferentes etapas da cadeia de desenvolvimento e uso de IA, em especial para usuários.

O que é preciso para avançar no debate

Segundo Ricardo Maravalhas, CEO da DPOnet , empresa brasileira que adota inteligência artificia l em plataforma de privacidade , a lei tem pelo menos quatro pontos que merecem destaque:

• Centralidade na pessoa humana
• Valores democráticos
• A centralidade na igualdade e não-discriminação
• A privacidade de dados e a defesa do consumidor

Estes princípios asseguram o desenvolvimento de um texto coeso, mas o debate ainda precisa avançar de mais foco na segurança de dados e na responsabilidade das empresas que utilizam IA.

“ Assim como também na LGPD , as empresas devem assumir responsabilidades de forma eficaz, proporcionando a melhor experiência aos clientes ”, conclui.

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