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Por que texto do Projeto de Lei que regulamenta a Inteligência Artificial precisa de ajustes? 

Votação do PL nº 2338/2023 foi adiado na última quarta-feira. Veja quais são os pontos mais sensíveis da proposta na visão de especialistas

 (Parradee Kietsirikul/Getty Images)

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Publicado em 14 de junho de 2024 às 15h00.

Nesta quarta-feira (12), a Comissão Temporária Interna adiou a votação do PL nº 2338/2023, que regulamenta o desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.

O texto, que causou burburinho nas redes sociais, terá nova votação na próxima terça-feira (18). 

As opiniões divergem, mas algumas das principais preocupações da população dizem respeito à utilização da IA no processo de curadoria de conteúdos nas redes sociais. A indústria, por sua vez, reconhece a importância do PL, mas com ressalvas.

Para a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), associação que representa empresas do ecossistema digital, é necessário realizar melhorias no texto para construir uma regulação equilibrada, que assegure os direitos dos cidadãos brasileiros, sem impedir ou engessar a inovação.

A associação lista os seguintes pontos para melhoria do texto:

Insegurança Jurídica: 

Segundo a camara-e.net, o texto é genérico em diversos pontos, terceiriza ao Poder Executivo a definição de questões críticas e posterga decisões importantes sobre governança regulatória.

Inspiração no modelo europeu e aventura regulatória 

O texto, aplicável a virtualmente todas as áreas da economia brasileira, se apresenta como mais gravoso do que a norma europeia (notoriamente rigorosa), sem considerar que:

  1. A indústria e a economia europeias são profundamente diferentes da realidade brasileira 
  2. A norma europeia não foi testada na prática, logo seus efeitos não são previsíveis 
  3. Na prática, o Brasil terá a regulação de IA mais restritiva do mundo

Consequências Negativas 

A associação acredita que em vez de estimular o desenvolvimento da IA, garantindo um grau adequado de segurança aos usuários, o texto cria uma regulação desproporcional que tira o Brasil do mercado de desenvolvimento de IA.

Outros potenciais efeitos negativos incluem a prevenção da criação de novas empresas no setor e a desmotivação de empresas estrangeiras que tenham interesse no mercado brasileiro.

A camara-e.net defende um debate técnico e robusto, baseado em análise dos impactos da proposta aos múltiplos e distintos atores que participam de diferentes etapas da cadeia de desenvolvimento e uso de IA, em especial para usuários. 

O que é preciso para avançar no debate

Segundo Ricardo Maravalhas, CEO da DPOnet, empresa brasileira que adota inteligência artificial em plataforma de privacidade, a lei tem pelo menos quatro pontos que merecem destaque:

  • Centralidade na pessoa humana 
  • Valores democráticos
  • A centralidade na igualdade e não-discriminação
  • A privacidade de dados e a defesa do consumidor 

Estes princípios asseguram o desenvolvimento de um texto coeso, mas o debate ainda precisa avançar de mais foco na segurança de dados e na responsabilidade das empresas que utilizam IA

Assim como também na LGPD, as empresas devem assumir responsabilidades de forma eficaz, proporcionando a melhor experiência aos clientes”, conclui.

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