Por Juliana Amorina

Publicada em dezembro de 2021 no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.254/21 prevê o acompanhamento integral de estudantes com dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem completa um ano este mês e garante o direito a políticas educacionais mais inclusivas a cerca de oito milhões de brasileiros que convivem com a dislexia.

De acordo com a legislação, escolas públicas e particulares devem garantir aos professores da educação básica, a capacitação adequada para identificar os primeiros sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem, assim como para o atendimento educacional escolar dos estudantes.

Primeira lei focada no tema, ela chega para retirar oito milhões de brasileiros da condição de invisibilidade. Com ela, Governo, Parlamentares e toda a instituição pública reconhecem a pessoa com dislexia. Antes dela, ficávamos às margens de outras leis. No Brasil, existem vários debates conceituais a respeito e, enquanto isso, a criança está crescendo. As famílias, as mães desejam que seus filhos sejam respeitados na escola e só se consegue isso por força da lei. Com a lei, as famílias ganharam a esperança de que é possível garantir, de fato, a inclusão dos filhos.

Em fase de regulamentação, a Lei está agora sob a responsabilidade e coordenação dos Ministérios da Saúde e da Educação. Com base no texto da lei, as áreas técnicas dos Ministérios devem descrever ações, estratégias e programas para que efetivamente os Estados e Municípios possam implementar a lei da melhor forma. Ou seja, neste contexto deverá ser desenvolvido um Plano Nacional de acompanhamento integral para crianças e jovens com TDAH e Transtorno Específico de Aprendizagem (Dislexia), na educação básica.

O Ministério de Educação orientará as redes de ensino a identificarem os possíveis sinais de dificuldades de aprendizagem que podem estar presentes tanto na criança com TDAH como nos transtornos específicos de aprendizagem. Além disso, a formação dos professores da educação básica deve conter informações de como fornecer apoio pedagógico e adaptações educacionais quando necessário. A associação entre a saúde e a educação torna a lei muito mais eficaz e inclusiva, porque não estamos falando somente de uma etapa. Muitas vezes ou em muitos outros projetos, a dislexia era encarada como uma condição vinculada a diagnóstico e tratamento ou à inclusão escolar. E a Lei vem abarcar as duas questões e isso é fundamental porque o indivíduo funciona de forma integrada.

É fundamental estar consciente que um ano é muito pouco para medir os efeitos de uma mudança dessa dimensão. É preciso refletir sobre o que aconteceu a partir da lei. Quando falamos em políticas públicas estamos nos referindo a planejamento orçamentário, de gestão, estratégico. Toda a máquina pública está envolvida. Mesmo no caso da escola particular, é uma empresa. Ela precisa de um planejamento.

Aos nossos olhos, o processo está avançando em um ritmo muito bom. Depois de 13 anos de invisibilidade, com uma geração praticamente perdida, temos uma nova chance, com algo norteador.

*Juliana Amorina é fonoaudióloga e mestre em Saúde da Comunicação Humana pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo

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