O Senado acaba de votar a redação final da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020), aprovada pelo Congresso no fim do ano passado, e o projeto agora vai à sanção presidencial. A legislação substituirá a atual Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo - União, estados e municípios. Entre as mudanças estão o seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e um portal nacional de contratações públicas, com o objetivo de centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

Ao garantir mais transparência entre governos e empresas, a nova Lei de Licitações representa um marco para o Brasil em direção às melhores práticas de contratações de obras e serviços. Especialistas celebram as novidades introduzidas pela legislação, como modalidades de contratação mais ágeis, estímulo a práticas sustentáveis, controle compartilhado com a sociedade, exigência de programas de integridade nas grandes contratações e sanções mais severas nos casos de infrações. Mas eles alertam para brechas que ainda precisam ser preenchidas e reforçam a necessidade de regulamentação para garantir que o texto seja aplicado corretamente.

Webinar promovido pela Bússola, na próxima quarta-feira, 17 de março, às 12h, vai debater os avanço e as lacunas da nova Lei de Licitações. Participarão do evento: Valdir Simão, ex-ministro da CGU e do Planejamento e sócio no Warde Advogados; Sergio Etchegoyen, ex-ministro do GSI, presidente-executivo do IBRIC e vice-presidente do Conselho de Administração da FSB; José Eugênio Gizzi, membro do Conselho de Infraestrutura da CNI e vice-presidente da CBIC; e José Guilherme Berman, sócio do BMA Advogados e vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ. A moderação será feita por Rafael Lisbôa, diretor da Bússola.

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