A vinculação entre o orçamento do recém-criado Ministério Extraordinário da Segurança Pública aos recursos a serem obtidos por meio da reoneração da folha de pagamento de setores empresariais será política, não havendo, portanto, uma associação do ponto de vista legal. A estratégia foi explicada hoje (27) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Segundo ele, a vinculação vai derivar de um compromisso já assumido pelo presidente Michel Temer. "Não há essa vinculação do ponto de vista legal. Há do ponto de vista político. A decisão do presidente Michel Temer foi a de que o valor que arrecadarmos na reoneração será o mesmo a ser levado para a segurança pública", disse o ministro ao deixar uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Durante a audiência, Padilha pediu a colaboração dos parlamentares em aprovar a agenda de projetos defendidos pelo governo federal. Segundo ele, as dificuldades de votações em ano eleitoral são esperadas. "Mas faz parte da vida parlamentar votar em ano eleitoral. Sabemos que não teremos uma pauta mais intensa, mas confiamos na boa vontade dos parlamentares", disse o ministro.

"Acredito na responsabilidade dos parlamentares para que possamos votar essa agenda, especialmente a reoneração da folha de pagamento [de setores empresariais] porque é deste recurso que vamos tirar o meio para mantermos nosso Ministério Extraordinário da Segurança Pública e o ministro Raul Jungmann já poder fazer os primeiros convênios com os estados", argumentou o ministro.

Padilha disse que o governo mantém a previsão de votar, ainda nesta semana, a matéria na Câmara. "Ainda contamos que isso possa acontecer e queremos ver se conseguimos finalizar o processo no Senado ainda na primeira quinzena de abril", acrescentou.

Reoneração

O Projeto de Lei (PL) 8.456/17 trata da redução das renúncias fiscais sobre folhas de pagamento, prevendo o fim da desoneração de determinados setores da economia. A intenção é, com a chamada reoneração, aumentar a arrecadação do governo.

O projeto é uma das 15 prioridades elencadas pelo presidente Michel Temer para equilibrar as contas, com o adiamento da votação da reforma da Previdência.

Recentemente, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), informou que apresentará um substitutivo mantendo a reoneração de cerca de 20 setores, enquanto a proposta original previa reduzir a isenção fiscal para quase todos os 56 setores atualmente beneficiados.