Um problema na mão do Supremo

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira o julgamento de duas ações que contestam a permissão de executar a prisão de réus condenados em segunda instância. O entendimento anterior, de que só poderiam ser privados de liberdade os acusados após esgotados os recursos, foi substituído em fevereiro pelo que a maioria dos ministros considerou uma forma de punir crimes antes que prescrevessem, como comumente acontecia com casos de colarinho branco.

Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso embasou seu voto em dados: em seu levantamento, dos 25.000 recursos extraordinários de casos impetrados na Corte desde 2009 – portanto na última instância da jurisdição –, apenas 9 foram absolvidos. Dessa forma, o número de injustiçados por prisões precipitadas é desprezível.

Jogam no time da execução das penas nomes importantes, como o juiz federal Sergio Moro e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Moro, inclusive, usou parte de seu discurso no 5º Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais na terça-feira para sair em campanha da manutenção da medida. “Todos aqui, juízes federais, certamente já viram grandes casos que trataram no passado, envolvendo crimes de absoluta gravidade se transformarem em pó por conta da demora nos escaninhos da Justiça aliado ao nosso generoso sistema de prescrições”, disse o Moro. “Eu acredito e espero que o Supremo Tribunal Federal vai manter sua decisão”.

Janot, por sua vez, disse recentemente que um retorno à regra antiga de trânsito em julgado prejudicaria uma série de delações premiadas da Operação Lava-Jato e outras investigações criminais poderiam ser perdidas.

Constitucionalistas, porém, temem que uma chancela das prisões antecipadas possa elevar o número da população carcerária no Brasil. Hoje já são quase 250.000 presos provisórios de cerca de 622.000 encarceirados. O relator da ação, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, já marcou posição pela revogação da regra.

“O cumprimento de pena é importante, mas não se deve ter atenção por causa de réus da Lava-Jato, que são meia dúzia de ricos, com bons advogados. É preciso lembrar da grande massa carcerária que será atingida”, afirma o professor de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie Flávio de Leão Bastos Pereira. “É necessário que o Supremo julgue a ação pensando nos princípios do Direito, sem ceder à opinião pública”.

Uma aprovação nesta quarta puniria corruptos mais facilmente, mas mostraria um cobertor curto demais para cobrir outro problema do sistema penitenciário. Em meio à polêmica, difícil prever o que sairá da sessão de hoje.