TJ gaúcho quer advogado para exame de bafômetro

São Paulo - O Ministério Público do Rio Grande do Sul entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), porque o Tribunal de Justiça do estado recusou uma denúncia contra um homem flagrado pela polícia dirigindo embriagado. A justificativa: ele fez o teste do bafômetro sem estar com um advogado.

"É inadmissível que a ausência de assistência jurídica na abordagem policial possa conduzir o cidadão, por desconhecimento do direito de não ser obrigado a produzir prova contra si, à prisão em flagrante", diz a decisão de primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça.

O juiz Vinícius Borba Paz Leão, da 1.ª Vara Criminal de Ijuí, no interior gaúcho, disse ainda, ao rejeitar a denúncia do MP, que hoje "somente responde a processo criminal aquela pessoa que não sabia que fazer o exame era uma faculdade". Segundo a 3.ª Câmara Criminal do TJ-RS, o bafômetro só vale se as pessoas detidas forem advertidas de que o teste pode se tornar uma prova contra elas mesmas. De acordo com o relatório do tribunal, em nenhum momento os policiais alertaram o acusado sobre o direito a não realizar o teste.

A Promotoria levou o caso para o STF porque o tribunal gaúcho teria extrapolado a competência ao declarar, implicitamente, que o Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional na parte que trata como crime consumir álcool e dirigir. Os procuradores alegam que a ausência de um advogado durante o teste do bafômetro não fere o direito à defesa. Na época em que o acusado foi detido, o limite de consumo de álcool no sangue já era o de 0,6mg/l - ele estava com 1,54mg/l (equivalente a quatro copos de uísque para uma pessoa de 75 quilos e 1,70m). Ele foi submetido ao exame depois de bater o carro em uma árvore. "Tem acontecido isso direto. Ninguém é avisado e as pessoas são forçadas a fazer o bafômetro, muitas vezes sem nenhum discernimento. Um advogado tem de acompanhar", diz o advogado criminalista Marco Zovico.

Há ainda especialistas que consideram o exame correto, não importa como o material tenha sido colhido, desde que voluntariamente. "Você sempre pode se recusar a fazer o bafômetro. Isso é um direito constitucional", diz Maurício Januzzi, da Comissão de Sistema Viário e Trânsito da OAB-SP. "Mas, uma vez feito, está feito." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.