STJ mantém competência sobre denúncia contra governador do MS

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou na quarta-feira, 18, sua competência para apreciar e julgar a denúncia proposta pelo Ministério Público Federal contra o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB) por um esquema de corrupção que envolveu o pagamento de 67 milhões de reais em propina. Além do chefe do Executivo estadual, a denúncia também atingiu os empresários Joesley e Wesley Batista, da JBS, o ex-secretário de Fazenda do MS e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Márcio Campos Monteiro, e outras 20 pessoas.

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Por unanimidade, os ministros decidiram rejeitar uma questão de ordem suscitada pela defesa do governador.

O relator do processo no STJ, ministro Félix Fischer, justificou a manutenção do caso na Corte porque os ilícitos supostamente cometidos pelo gestor ocorreram no seu primeiro mandato à frente do governo estadual, sendo que Azambuja veio a ser reeleito. "O foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas", afirmou.

Na denúncia oferecida ao STJ, a Procuradoria-Geral da República imputa a Azambuja e aos outros denunciados crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa por fatos ocorridos entre 2014 e 2016. Segundo o Ministério Público Federal, como contrapartida à propina de 67 milhões de reais, agentes públicos garantiram isenções fiscais e benefícios ao grupo empresarial JBS em valores que ultrapassam 209 milhões de reais.

Oferecida pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo no âmbito do Inquérito 1.190/DF, a acusação reúne provas obtidas na Operação Vostok, informações compartilhadas a partir da Operação Lama Asfáltica, acordos de colaboração premiada e dados da quebra dos sigilos telefônico e bancário dos envolvidos.

Segundo o MPF, há registros de que um esquema de corrupção entre a JBS e o governo de MS ocorria desde pelo menos 2003, envolvendo sucessivos governadores. "Ainda na campanha eleitoral Azambuja procurou os empresários em busca de doações e, a partir daquele momento, começaram as tratativas para manutenção do esquema criminoso, caso ele fosse eleito, o que ocorreu em 2015", apontou a Procuradoria em nota.

Os procuradores acusam Reinaldo Azambuja de ter se valido do cargo de governador 'para exercer o comando da organização criminosa e praticar crimes como corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro'.

"Ele pediu e aceitou promessa de vantagens indevidas repassadas pela empresa JBS. A contrapartida para a empresa foi a concessão de benefícios fiscais ilegais, por meio da assinatura de Termos de Acordos de Regime Especial (Tares) ou aditivos. Cerca de 30% dos valores que a JBS deixava de recolher aos cofres públicos em impostos, em decorrência dos Tares assinados, eram repassados para a organização criminosa. Os acordos eram assinados por Márcio Campos Monteiro, na condição de secretário de Finanças", aponta o Ministério Público Federal.

Com a palavra, o governador do MS e os demais citados

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com os denunciados, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.