O Supremo Tribunal Federal alcançou cinco votos nesta quarta-feira, 4, para manter as regras do Conselho Nacional de Justiça que regulam o uso de redes sociais por juízes.

O julgamento, iniciado em 2022 no plenário virtual, foi retomado na primeira sessão plenária do ano no formato presencial após pedido de destaque do ministro Nunes Marques.

O processo reúne duas ações que questionam a constitucionalidade da resolução do CNJ, que impõe limites a manifestações públicas de magistrados, incluindo a vedação de postagens político-partidárias. Os autores argumentam que a norma viola direitos fundamentais e cria sanções disciplinares que só poderiam ser previstas por lei complementar de iniciativa do próprio STF

Voto do relator

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes votou pela manutenção da norma. Segundo ele, a resolução não cria regras inéditas, "apenas reproduz e explicita conteúdo já previsto pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Magistratura".

Para o ministro, a norma busca evitar condutas que possam demonstrar atuação político-partidária de magistrados e, assim, preservar a confiança da sociedade na imparcialidade do Judiciário.

O ministro Kassio Nunes Marques acompanhou o relator, mas propôs uma ressalva para afastar a aplicação da resolução a manifestações em contextos íntimos, como grupos familiares ou de amigos no WhatsApp. A sugestão foi aceita por Moraes.

Os ministros André Mendonça e Cristiano Zanin também votaram pela constitucionalidade da norma, concordando com a ressalva.

O quinto voto favorável é o da ministra aposentada Rosa Weber, registrado em 2022 no plenário virtual. Pelas regras do tribunal, o voto é mantido após a aposentadoria. O ministro Flávio Dino, que assumiu a vaga, não participa do julgamento.

Próximos votos

O ministro Luiz Fux não votou por estar doente, e o julgamento foi suspenso. Ainda faltam se manifestar Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

No julgamento virtual anterior, Fachin e Toffoli haviam acompanhado o relator, mas, com a retomada no plenário físico, precisarão votar novamente.

Nesta quarta, Toffoli indicou tendência de manter o entendimento favorável à resolução, ao afirmar que magistrados têm restrições específicas e não dispõem de liberdade para manifestações político-eleitorais públicas.

Código de ética no Supremo

A pauta foi analisada em meio às discussões sobre a criação de um código de ética específico para o Supremo.

Na segunda-feira, 2, o presidente Edson Fachin anunciou Cármen Lúcia como relatora do texto em elaboração. Mais tarde, a ministra, que preside o Tribunal Superior Eleitoral, divulgou uma carta de recomendação para orientar a conduta de juízes eleitorais em 2026.

O documento lista dez pontos, incluindo publicidade de agendas, moderação em manifestações públicas sobre temas eleitorais, vedação de preferência política e proibição do recebimento de presentes que possam comprometer a imparcialidade.