STF dá prazo para Câmara se manifestar sobre PEC da Blindagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se manifeste, em até dez dias, sobre o trâmite da chamada PEC da Blindagem.

O despacho foi dado nesta quinta-feira em um mandado de segurança impetrado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que questiona a legalidade da aprovação da proposta na Casa. A determinação do ministro é processual, e o prazo de dez dias está previsto em lei.

A PEC, aprovada em dois turnos pela Câmara nesta semana, amplia as prerrogativas dos parlamentares, dificultando investigações e prisões de deputados e senadores. Entre os principais pontos, o texto exige autorização prévia do Congresso para que o STF possa abrir processos criminais contra parlamentares, além de permitir que prisões em flagrante por crimes inafiançáveis sejam submetidas à deliberação secreta dos pares em até 24 horas.

No despacho, Toffoli ordena que a Câmara preste informações sobre o rito de tramitação da proposta, antes de decidir sobre o pedido de liminar feito por Kataguiri.

No mandado de segurança, o parlamentar alega que houve manobras regimentais para acelerar a votação, como a retomada de trechos polêmicos por meio de destaques, sem o devido debate público.

A PEC da Blindagem também estende o foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso, blindando-os de ações judiciais em instâncias inferiores.