STF arquiva recursos contra urgência da reforma trabalhista

Brasília  - O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) Celso de Mello mandou arquivar duas ações com pedidos de liminar que questionavam a aprovação na semana passada de um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de reforma trabalhista .

A decisão abre o caminho para que os aliados do governo possam votar ainda nesta terça-feira a proposta de reforma na comissão especial.

Na primeira decisão, Celso de Mello considerou que a entidade que impetrou o mandado de segurança, a Confederação Nacional das Profissões Liberais, não tinha legitimidade em lei para propor esse tipo de ação no Supremo.

Na segunda ação, sobre um pedido feito pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), o relator entendeu que o STF não deve interferir em assunto de competência exclusiva do Legislativo.