STF acata ação sobre violência policial contra indígenas de MS

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou uma ação proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), ainda em abril, que denuncia violência policial e violações de preceitos constitucionais contra comunidades indígenas de Mato Grosso do Sul.

O julgamento virtual terminou na noite desta sexta-feira (25) e analisava uma decisão anterior do ministro Gilmar Mendes, que já havia negado provimento à ação, em decisão provisória. Mesmo assim, o placar final do julgamento ficou em 7 votos a 4 a favor do prosseguimento da ação, com voto divergente da presidente do STF, ministra Rosa Weber, seguido pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Em seu voto, Gilmar Mendes reiterou o não cabimento da ação e foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Cristiano Zanin.

Segundo a Apib, as violações cometidas contra os indígenas da etnia Guarani-Kaiowá são sistêmicas e se relacionam com a ausência de demarcação da terra tradicionalmente ocupada. Na ação, a entidade argumenta que o governo estadual adota uma política de segurança pública que desconsidera e desrespeita os direitos fundamentais dos povos indígenas, com a utilização da Polícia Militar “como milícia privada a serviço dos fazendeiros da região”, efetivando ações violentas de desocupação forçada. Essas operações não teriam amparo legal nem autorização judicial.

Entre os pedidos formulados, a Apib quer que o estado seja obrigado a elaborar e encaminhar ao STF, em 60 dias, um plano visando ao controle de violações de direitos humanos dos povos indígenas pelas forças de segurança, com medidas objetivas, cronogramas específicos e perspectiva intercultural, além de previsão dos recursos necessários à sua implementação.

Também requer que a Secretaria Pública de Segurança do estado informe as operações policiais à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e ao Ministério dos Povos Indígenas, com antecedência mínima de 24 horas. Outro pedido é o de instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o armazenamento dos respectivos arquivos. Pedem ainda que o governo estadual se abstenha de utilizar helicópteros como plataformas de tiro em operações de conflitos fundiários que envolvem povos indígenas.

Por fim, a ação solicita a criação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e do Tribunal Federal Regional (TRF), de comissões de conflitos fundiários.

Em março, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, chegou a notificar o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, pedindo providências sobre o caso envolvendo três lideranças indígenas Kaiowá Laranjeira Nhanderu. Os indígenas foram presos em ação da Polícia Militar no município de Rio Brilhante.

Relatório sobre a violência contra os povos indígenas

Relatório sobre violência contra povos indígenas no Brasil do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) registrou ao menos três assassinatos de indígenas da etnia Guarani-Kaiowá somente no ano passado.

Um dos casos ocorreu em 24 de junho de 2022, quando fazendeiros e policiais invadiram o território Guapoy mesmo sem ordem judicial. O território tradicional é reivindicado como parte da reserva Amambai. Tiros da polícia deixaram nove feridos e um morto, o indígena Vitor Fernandes, Guarani-Kaiowá, de 42 anos.

Nos meses seguintes, em outras emboscadas, mais duas lideranças do povo Guarani-Kaiowá, Márcio Moreira e Vitorino Sanches, foram mortas a tiros na mesma localidade. O número de indígenas assassinados no Brasil entre 2019 e 2022 chegou a 795. Só no ano passado, foram 180.