Sob pressão, governo quer reduzir verba de municípios que desmatam
Texto também prevê um "plano de ação" para inserir comunidades indígenas nos mercados formais
Estadão Conteúdo
Publicado em 11 de novembro de 2020 às 19h51.
Sob ceticismo de entidades ambientalistas e rurais, o governo federal planeja criar mecanismos para expropriar propriedades no campo e nas cidades com registros de queimadas e desmatamentos ilegais.
Uma Proposta de Emenda Constitucional ( PEC ), a ser enviada em maio de 2021 ao Congresso Nacional, prevê também o confisco de bens apreendidos e destaca como "ação estratégica prioritária" rever repasses de recursos a municípios e Estados que mais desmatam.
Documento do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNLA), órgão comandado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, estabelece que a expropriação de terras ocorrerá no caso de quem incorreu em "culpa" em crimes ambientais em área própria ou pública. Além disso, sinaliza viabilizar o confisco "de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do crime de grilagem ou de exploração de terra pública sem autorização".
Em outro trecho, o texto prevê um "plano de ação" para inserir comunidades indígenas nos mercados formais, que será detalhado e apresentado até julho de 2021 e executado até dezembro de 2022. Essa é uma das áreas onde a atuação do governo Bolsonaro é mais criticada. O presidente defende a exploração de recursos naturais em terras demarcadas. Não há uma proposta de emenda constitucional pronta. A elaboração será tarefa do Ministério da Justiça.
Como o Estadão revelou, a equipe de Mourão discute uma série de ações para a Amazônia. A ofensiva gerou críticas ao incluir a meta de controlar 100% das Organizações Não Governamentais ( ONGs ) em atividade na região, por meio de um novo marco legal, que permitiria barrá-las por "interesses nacionais".
Os representantes das ONGs avaliam que a real meta do governo é contornar o desgaste na imagem do País diante do aumento do desmatamento.
O secretário-executivo do Observatório do Clima, Marcio Astrini, afirma que a gestão Bolsonaro facilita os crimes nas florestas. "A única coisa coerente no documento é quando fala que deseja controlar e fechar ONGs. As outras propostas servem para tentar enganar o público externo, principalmente negociadores do acordo entre Mercosul e União Europeia", diz Astrini.
"Minha pergunta ao Mourão: amanhã o governo vai retirar o projeto de lei de abertura de terra indígena (ao garimpo)? Vai apresentar metas mais ousadas de redução de desmatamento? Vai reforçar o Ibama e ICMBio e colocar Exército para servir a estes órgãos, em vez de substituí-los?"
As críticas vêm também do lado ruralista. Ex-presidente da Sociedade Rural Brasileira, Pedro Camargo cita "falta de credibilidade" do governo Jair Bolsonaro em ações de fiscalização. "O Poder Público não tem se utilizado dos instrumentos disponíveis para enfrentar as ilegalidades no desmatamento e fogo. Falta credibilidade para ampliar o tipo de pena. Chegaram a proibir a destruição das máquinas encontradas realizando desmatamentos ilegais e agora querem expropriar a terra."
Os objetivos do conselho dividem-se em três principais eixos (preservação, proteção e desenvolvimento sustentável). Cada tópico é subdividido em objetivos mais pontuais, que têm metas e ações programadas. Na última semana, Mourão pediu para diversos ministérios indicarem especialistas para debater estes objetivos junto ao conselho. Além de um ofício assinado pelo general, a Vice-Presidência encaminhou a apresentação feita aos membros do conselho e tabelas com as descrições dos objetivos do grupo.
Apesar de Mourão ter dito que não reconhece a proposta de controle das ONGs, duas fontes do governo que acompanham as discussões do conselho confirmaram o envio dos documentos.
De forma genérica, o governo também fala em fortalecer a regularização fundiária na Amazônia. Trata-se de bandeira da campanha do presidente Jair Bolsonaro. Na avaliação de ambientalistas, essa política de terras expõe o risco de entregar áreas que haviam sido tomadas irregularmente.
Para impulsionar a regularização fundiária, a equipe comandada por Mourão avalia uma antiga proposta do governo de criar uma Agência Nacional de Terras, que seria uma "evolução" do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ( Incra ). O órgão seria aberto até novembro de 2022. Não está claro se o instituto seria fechado. O que os elaboradores do estudo não citam é que o Incra hoje é loteado entre indicados políticos e oficiais militares da reserva . O atual presidente é Geraldo Melo Filho, filho de Geraldo Melo, ex-senador pelo PSDB do Rio Grande do Norte.