A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 30, um projeto que busca simplificar a cobrança de impostos e melhorar o ambiente de negócios no país, ao unificar regras relacionadas à emissão de notas fiscais e criar um cadastro nacional para que União, estados e municípios compartilhem informações e documentos de arrecadação.

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A ideia é padronizar as legislações federais, estaduais e municipais e os sistemas usados para acompanhar o cumprimento das chamadas obrigações tributárias acessórias -- as declarações enviadas aos órgãos fiscalizadores para confirmar o pagamento dos impostos, como notas fiscais.

Em vez de cada um dos 5.570 municípios ter um "manual" próprio para os diversos modelos de notas fiscais eletrônicas, haverá apenas um, nacional, com todas as orientações para os contribuintes quanto às regras para a nova Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), envolvendo mercadorias e serviços.

O objetivo do projeto, batizado de Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, é diminuir a quantidade de documentos fiscais e, com isso, reduzir custos para os fiscos e para os contribuintes.

Os gastos com as obrigações acessórias, que incluem emissão e checagem de notas fiscais, chegam a R$ 152 bilhões por ano, de acordo com cálculos da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac).

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo comemorou a aprovação do projeto, que considera “um grande avanço diante da discussão da reforma tributária”, e citou que a redução dos custos operacionais causados pela “burocracia excessiva do sistema” pode chegar a R$ 181 bilhões por ano.

Após a aprovação do parecer na CFT, a relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), definiu a proposta como uma "minirreforma tributária” que trará segurança jurídica aos contribuintes e facilidade aos órgãos fiscalizadores. 

A aprovação na CFT, no entanto, é apenas o primeiro passo da tramitação. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de ser analisado pelo plenário. Em seguida, se aprovado, será avaliado pelo Senado. 

O trâmite, no entanto, pode ser acelerado. Deputados que defendem o projeto querem aprovar um requerimento de urgência para que a matéria seja analisada diretamente no plenário da Câmara ainda neste ano.

Entenda a proposta

Ao apresentar o projeto, no ano passado, o deputado Efraim Filho (União Brasil-PB) classificou a integração entre fiscos e contribuintes como uma “aliança capaz de melhorar consideravelmente o ambiente de negócios do país, com redução sensível do custo Brasil, através da padronização de notas fiscais eletrônicas”.

A Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) será criada com base nos sistemas e legislações dos documentos fiscais eletrônicos já existentes. Atualmente, a União não recebe, por exemplo, as Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e) nem as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e), que são autorizadas e arquivadas nos municípios de origem do prestador de serviços.

Todas as ações previstas no texto serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Economia. O grupo será formado por 24 integrantes, sendo seis representantes da União, seis dos estados e do Distrito Federal, seis dos municípios e seis da sociedade civil.

A União, os estados, o DF e os municípios atuarão de forma integrada e terão acesso às bases de dados dos documentos fiscais eletrônicos, das declarações fiscais, do registro cadastral unificado, dos documentos de arrecadação e demais documentos fiscais que vierem a ser instituídos pelo CNSOA.

Benefícios

Com a nota fiscal padronizada, as informações compartilhadas poderão ser usadas "em larga escala para melhoria da qualidade das compras públicas", diz Efraim. Além disso, a "formação de um rico banco de dados nacional", segundo o deputado, permitirá que o governo trace políticas públicas com maior precisão.

Para os contribuintes, os impactos positivos vão desde a melhoria na gestão dos negócios, pela facilidade na obtenção de dados, até a redução de custos com a emissão de documentos em papel, no caso de municípios que ainda não têm nota eletrônica.

A proposta também possibilita a implantação das Declarações Fiscais Digitais (DFD) pré-preenchidas ou assistidas, a partir de dados dos Documentos Fiscais Eletrônicos padronizados nacionalmente. “Suprimindo-se, assim, as inúmeras declarações fiscais existentes, principalmente no âmbito municipal”, observa Efraim, no projeto.

Além de melhorar o ambiente de negócios, a padronização e a sistemática nacional podem diminuir a sonegação fiscal, afirma Efraim. "Toda emissão de NFB-e referente a serviços será comunicada aos municípios onde estiverem localizados os estabelecimentos prestadores de serviços e os tomadores, possibilitando à fiscalização atuar quanto às eventuais simulações que tanto prejudicam o mercado", explica, no texto.