Senado aprova PEC dos Precatórios que viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aposta do governo para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de 400 reais. O placar no primeiro turno foi de 64 votos a 13 e, no segundo, de 61 a 10. Para ser aprovado, o texto precisava de 49 votos favoráveis em duas rodadas de votação. A PEC voltará para a Câmara, para que os deputados analisem as mudanças feitas no Senado.

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Com a aprovação da PEC, o governo busca abrir espaço para o novo Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, de 400 reais até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição. A proposta libera uma folga no Orçamento de 106,1 bilhões de reais em 2022, segundo o Ministério da Economia. 

As dívidas da União reconhecidas em decisões judiciais definitivas chegarão a 89,1 bilhões de reais em 2022, o que o ministro Paulo Guedes tem chamado de “meteoro”. A proposta estabelece um teto para o pagamento, calculado com base no valor que foi pago de precatórios em 2016, ano de criação do teto de gastos, com a devida atualização. Assim, o governo precisará pagar cerca de 40 bilhões de reais no ano que vem.

O parecer reduz o prazo de vigência do limite para o pagamento dos precatórios. O teto terá de ser revisto em 2026. "Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo acompanhar melhor o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária", diz o texto.

Além de criar um limite para pagamento dos precatórios no ano que vem, a PEC propõe que a regra de correção do teto de gastos, que hoje considera o IPCA apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, passe a considerar o período entre janeiro e dezembro. Essa mudança afeta o cálculo do pagamento dos precatórios, que será atrelado ao mecanismo do teto.

Para facilitar a aprovação no Senado, o relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), fez alguns ajustes no texto, como a retirada do teto de gastos dos pagamentos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Com isso, será aberto um espaço de 10 bilhões para pagamento de precatórios alimentícios, segundo Bezerra. Serão priorizados os pagamentos de valores menores, de até 66.000 reais, os destinados a pessoas de 60 anos ou mais e os pagos a portadores de deficiência. 

Ainda em relação aos precatórios do Fundef, o texto prevê que as receitas devam ser aplicadas “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, em linha com o propósito do antigo Fundef”. Pelo menos 60% dos recursos devem ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono.

Com o objetivo de tornar o Auxílio Brasil permanente, exigência de alguns senadores para a aprovação, Bezerra incluiu no texto que “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza" deve ser objetivo da assistência social prestada a quem dela necessitar.

O texto também vincula todo o espaço fiscal criado pela PEC a fins sociais, como ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, saúde, previdência e assistência social. “Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, diz o parecer.

Outro ponto incluído no texto prevê a criação de uma comissão mista no Congresso para analisar os pagamentos dos precatórios no prazo de um ano, com a cooperação do Conselho Nacional de Justiça e apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).