A proposta segue agora para análise da Câmara, que na semana passada aprovou um conjunto de medidas voltadas à área de segurança pública.

Alteração nas punições

O texto também reduz o limite de tempo para o início do cumprimento da pena em regime fechado. Atualmente, condenados por crimes como roubo com violência ou participação em organizações criminosas iniciam o cumprimento da pena em regime fechado quando a condenação ultrapassa oito anos.

Com a nova regra, penas superiores a seis anos já determinarão o início do cumprimento em regime fechado, enquanto condenações entre quatro e seis anos levarão o condenado ao regime semiaberto.

As mudanças também ampliam as punições para determinados tipos de roubo. Crimes cometidos em grupo ou contra transportes de valores e cargas passam a ter pena de seis a doze anos de reclusão — um aumento em relação à atual faixa de quatro a dez anos. Já o roubo cometido com arma de fogo de uso restrito terá punição de oito a vinte anos de prisão, necessariamente em regime fechado. O crime de formação de milícia privada também sofrerá endurecimento, passando de quatro a oito anos para seis a dez anos de reclusão.

Estatuto do Desarmamento