Senado: a lei do “não mexe comigo”

Enquanto as atenções se voltam para a eleição do novo presidente da Câmara, o Senado vem tocando uma agenda controversa e potencialmente explosiva. Em disputa de força com o presidente Renan Calheiros, o senador Romero Jucá conseguiu adiar ontem a votação do projeto de lei que trata do abuso de autoridade em uma comissão recriada somente para análise da proposta.

Desde 2009, esse projeto, relançado por Renan, aguarda para ser analisado. O texto prevê, por exemplo, penas de um a quatro anos para excessos em investigações, como invasão de domicílio e obtenção de provas de forma ilícita. Uma delas chama a atenção: iniciar uma investigação sem justa causa fundamentada. A pena: um a cinco anos.

O texto foi colocado em um tipo de tramitação chamado “caráter terminativo”. Ou seja, poderia ser aprovado sem o plenário. Renan jura que a iniciativa não tem nada a ver com a Lava-Jato — em que é investigado em 11 inquéritos. “É uma tentativa de criminalizar a atividade normal do Ministério Público e do juiz”, diz o presidente da Associação Nacional dos Procuradores, José Robalinho Cavalcanti.

Membros da Lava-Jato já avisaram que a lei poderia enfraquecer a operação. A Ajufe, associação dos juízes federais, classificou o projeto como “tentativa de intimidação” ao permitir a penalização de magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei. Procuradores argumentam que a nova lei, se aprovada, pode gerar insegurança na atuação dos investigadores e juízes.

Há consenso entre juristas que lei vigente sobre o tema, de 1965, é  ultrapassada e genérica. Mas a resposta inventada por Renan só piora as coisas. Medidas legislativas que inibiram a capacidade investigativa foram as principais formas de políticos italianos frearem o avanço da operação Mãos Limpas. Por aqui, os senadores remarcaram a votação para 16 de agosto. Espera-se que para enterrar a ideia.