Renan inclui veto sobre FGTS na pauta do Congresso

Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), surpreendeu o governo ao incluir na pauta de votações de vetos do Congresso, na próxima terça-feira, o que trata da multa do FGTS paga por empresas nas demissões sem justa causa, item que não estava previsto.

Nas negociações que manteve com os líderes de partidos aliados nesta semana, a presidente Dilma Rousseff não trabalhava com a hipótese de votação do tema na sessão do Congresso, no dia 20.

A decisão de Renan foi comunicada aos líderes partidários do Senado na quarta-feira, segundo líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM). A inclusão do tema na pauta motivou uma reunião de emergência no mesmo dia com o vice-presidente Michel Temer, mas o governo tem pouco a fazer para adiar a votação.

Braga disse à Reuters que a decisão de Renan está baseada num critério de prazos adotado pela mesa diretora do Congresso, que prevê que vetos emitidos a partir de 1o de julho passa a trancar a pauta se não forem analisados até 30 dias depois de sua publicação. Renan levou em conta a data em que o veto sobre o FGTS foi protocolado no Legislativo.

"A Advocacia-Geral da União (AGU) acha que o dia do protocolo não devia ser contado", disse Braga. Segundo ele, o governo ainda está discutindo esse "fato novo".

A lei que acabava com a multa adicional de 10 por cento sobre o saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo em caso de demissão sem justa causa, foi aprovada no Congresso em 3 de julho e vetada por Dilma no dia 25 de julho.

O setor empresarial argumenta que a contribuição não pode ser mantida de forma permanente e está sendo usada para compor receitas do Tesouro Nacional. É forte a pressão dos empresários no Congresso para que esse veto seja derrubado e, como o governo não estava negociando o tema com aliados até o início da semana, a derrubada é considerada certa no Congresso.

A multa adicional foi instituída em 2001, para compensar perdas do FGTS por conta dos Planos Verão, em 1989, e Collor 1, em 1990. Os empregadores já pagam multa de 40 por cento sobre o saldo do FGTS para o empregado demitido sem justa causa.

Na sessão do dia 20, os parlamentares vão analisar quatro vetos, que tratam da mudanças no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), dos limites para a atuação dos médicos (conhecido como ato médico), da divisão do Fundo de Participação dos Estados e outro que elimina itens da desoneração tributária da cesta básica.

Nas reuniões que manteve com os líderes aliados, Dilma afirmou que se os vetos forem derrubados o governo recorrerá no Supremo Tribunal Federal (STF) para mantê-los.

Braga acredita que vetos ao Pronatec e ao ato médico serão mantidos pelo Congresso.

Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), surpreendeu o governo ao incluir na pauta de votações de vetos do Congresso, na próxima terça-feira, o que trata da multa do FGTS paga por empresas nas demissões sem justa causa, item que não estava previsto.

Nas negociações que manteve com os líderes de partidos aliados nesta semana, a presidente Dilma Rousseff não trabalhava com a hipótese de votação do tema na sessão do Congresso, no dia 20.

A decisão de Renan foi comunicada aos líderes partidários do Senado na quarta-feira, segundo líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM). A inclusão do tema na pauta motivou uma reunião de emergência no mesmo dia com o vice-presidente Michel Temer, mas o governo tem pouco a fazer para adiar a votação.

Braga disse à Reuters que a decisão de Renan está baseada num critério de prazos adotado pela mesa diretora do Congresso, que prevê que vetos emitidos a partir de 1o de julho passa a trancar a pauta se não forem analisados até 30 dias depois de sua publicação. Renan levou em conta a data em que o veto sobre o FGTS foi protocolado no Legislativo.

"A Advocacia-Geral da União (AGU) acha que o dia do protocolo não devia ser contado", disse Braga. Segundo ele, o governo ainda está discutindo esse "fato novo".

A lei que acabava com a multa adicional de 10 por cento sobre o saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo em caso de demissão sem justa causa, foi aprovada no Congresso em 3 de julho e vetada por Dilma no dia 25 de julho.

O setor empresarial argumenta que a contribuição não pode ser mantida de forma permanente e está sendo usada para compor receitas do Tesouro Nacional. É forte a pressão dos empresários no Congresso para que esse veto seja derrubado e, como o governo não estava negociando o tema com aliados até o início da semana, a derrubada é considerada certa no Congresso.

A multa adicional foi instituída em 2001, para compensar perdas do FGTS por conta dos Planos Verão, em 1989, e Collor 1, em 1990. Os empregadores já pagam multa de 40 por cento sobre o saldo do FGTS para o empregado demitido sem justa causa.

Na sessão do dia 20, os parlamentares vão analisar quatro vetos, que tratam da mudanças no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), dos limites para a atuação dos médicos (conhecido como ato médico), da divisão do Fundo de Participação dos Estados e outro que elimina itens da desoneração tributária da cesta básica.

Nas reuniões que manteve com os líderes aliados, Dilma afirmou que se os vetos forem derrubados o governo recorrerá no Supremo Tribunal Federal (STF) para mantê-los.

Braga acredita que vetos ao Pronatec e ao ato médico serão mantidos pelo Congresso.