Relatório do PL da Dosimetria restringe efeitos aos atos de 8 de janeiro

O relatório do projeto de lei que altera as regras de dosimetria penal foi apresentado nesta quarta-feira, 17, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com a proposta de restringir expressamente os efeitos da medida aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

No parecer, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), sustenta que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados não configura anistia, mas um ajuste na aplicação das penas. Segundo ele, a proposta trata da dosimetria penal, etapa em que o juiz define a pena, e não prevê perdão ou extinção de punições.

Para deixar explícito o alcance da medida, Amin incorporou ao relatório uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR). A mudança esclarece que as novas regras se aplicam exclusivamente aos crimes cometidos no contexto dos atos de 8 de janeiro, sem ampliar os efeitos para outros tipos penais.

De acordo com o relator, a emenda tem caráter apenas redacional e não altera o mérito do projeto. Por esse motivo, Amin argumenta que a inclusão do ajuste não exigiria o retorno do texto à Câmara. As demais emendas apresentadas foram rejeitadas, inclusive aquelas que poderiam caracterizar mudança de mérito e, com isso, atrasar a tramitação da proposta.

A depender do andamento da reunião, o projeto ainda pode ser votado na CCJ e encaminhado ao plenário do Senado, possibilidade defendida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

*Com informações do Globo