Relator admite manter exceções à regra fiscal no arcabouço, gerando debate na Câmara

O relator do arcabouço na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), admitiu nesta terça-feira, 4, que os deputados podem manter as exceções à regra fiscal que foram aprovadas pelo Senado. O parlamentar disse que vai ouvir os líderes partidários para tomar uma decisão sobre seu relatório, mas adiantou que algumas lideranças avaliam que a Casa pode ser taxada de "malvada" caso volte a incluir, por exemplo, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) nos limites fiscais.

Como mostrou o Broadcast Político na última sexta-feira, 30, a vice-governadora do DF, Celina Leão, entrou em campo para defender que o fundo fique fora do limite de gastos. Correligionária e aliada do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ela é a aposta do PP para assumir o governo do Distrito Federal em 2027. No próximo pleito, o atual governador, Ibaneis Rocha (MDB), não poderá concorrer à reeleição.

"Não vou fazer cavalo de cavalo, mas tem que ter consenso", declarou Cajado, ao usar uma expressão para dizer que não vai impor dificuldades se os deputados quiserem modificar seu relatório. "Por exemplo, essa questão do GDF, se todos acharem que não vale a pena a Câmara ficar de malvada, o que eu vou fazer? A narrativa está errada. Eu vou defender o meu relatório. Mas alguns líderes me disseram entra na narrativa de que o Senado foi o bonzinho e a Câmara vai ser maldosa", emendou.

Voto de qualidade do Carf

A votação das mudanças feitas pelo Senado no arcabouço está pendente da análise do projeto de lei que retoma o chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Essa proposta foi enviada pelo governo à Câmara em regime de urgência constitucional. Textos que tramitam com esse dispositivo precisam ser votados em até 45 dias, prazo que já venceu. Por isso, o projeto passou a trancar a pauta do plenário.

No último dia 26, Cajado disse ao Broadcast Político que o Senado havia decidido "politicamente" fazer mudanças no texto do arcabouço aprovado pelos deputados. Na visão dele, as alterações que os senadores patrocinaram na proposta, que define as regras para a substituição do teto de gastos, foram feitas sem nenhum amparo técnico. "Se depender de mim, volto tudo ao teor do relatório (da Câmara) que foi feito com justificativas técnicas" declarou, na ocasião.

Como mostrou hoje o Estadão/Broadcast, as três novas exceções ao limite de gastos do arcabouço fiscal, aprovadas pelos senadores, somam R$ 73 bilhões fora da trava de despesas da nova regra para controle das contas públicas. O cálculo é da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados e leva em consideração os valores referentes a 2023.

Além do fundo constitucional do DF, usado para o repasse de recursos para manter as forças de segurança em Brasília, o relator do arcabouço no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), tirou dos limites fiscais o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e as verbas para Ciência e Tecnologia.

Despesas condicionadas no Orçamento de 2024

A alteração mais polêmica feita pelo Senado no arcabouço foi a permissão para haver despesas condicionadas no Orçamento de 2024 aprovada por meio de emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP). Esse é um pleito do Ministério do Planejamento, mas o governo não chegou a procurar Lira para defender o dispositivo.

As despesas condicionadas dariam ao governo uma "folga" entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões no Orçamento do ano que vem, de acordo com cálculos do Planejamento. Na prática, isso impediria que a peça orçamentária viesse com cortes em programas que terão a verba recomposta em 2024.

O limite para as despesas condicionadas, de acordo com a emenda de Randolfe, seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro do ano.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu ativamente a emenda no Congresso, assim como o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. Os dois estiveram no plenário do Senado na hora da votação do arcabouço, e Tebet disse que o dispositivo abriria espaço fiscal para a implementação do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).