Regularização fundiária entra em discussão no Congresso

São Paulo — Um tema delicado para a área ambiental do Brasil está na pauta do Congresso Nacional desta quinta-feira, 12. Deputados e senadores da comissão mista devem votar o relatório da medida provisória 910, que trata da regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Enviada em dezembro do ano passado pelo governo Bolsonaro , a MP recebeu inúmeras críticas por parte de ambientalistas e do Ministério Público Federal que veem a possibilidade de as mudanças legalizarem áreas invadidas por grileiros e incentivarem o desmatamento ilegal na Amazônia.

Em resumo, a MP altera a Lei 11.952, de 2009, que até então limitava a regularização de imóveis de até quatro áreas rurais, ocupadas até julho de 2008, na Amazônia Legal. O governo prevê abranger a totalidade dos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima e de Tocantins, além de parte do Maranhão e de Mato Grosso, o que corresponde uma superfície de 5.217.423 km² — cerca de 61% do território brasileiro.

A nota técnica do Ministério Público sustenta que a MP é inconstitucional e favorece o desmatamento ilegal, além de dar vantagem a proprietários de terras em regiões de conflito agrário. Em uma simulação feita pelo órgão, a regularização de 1 hectare em Nova Andradina, no Mato Grosso do Sul, custaria de 351,50 reais a 1.757,50 reais, valor muito abaixo do preço praticado no mercado, equivalente a 30.000 reais por hectare.

O relator da MP, o senador Irajá (PSD-TO), declarou que não incluiu em seu relatório emendas “que possam estimular o desmatamento, anistiar produtores inadimplentes ou legalizar a grilagem de terras”. O parlamentar quer garantir a gratuidade nas taxas cartorárias e do Incra para os pequenos produtores, com o objetivo de criar uma “legislação que atenda a 99% dos brasileiros de boa-fé”. Para ele, a MP moderniza o processo de regularização de terras e beneficia milhares de produtores rurais de todo o país, sobretudo os pequenos proprietários que aguardam há anos a titulação definitiva.

O presidente Bolsonaro defende que as mudanças vão dar dignidade ao produtor rural: “Se o pessoal do campo parar, o pessoal de paletó e gravata morre de fome”, afirmou recentemente ao refutar críticas sobre a proposta. Se aprovada na comissão mista, ainda há um longo caminho para o projeto virar lei. E o embate não vai ser fácil, já que o governo tem uma péssima imagem nos temas que envolvem a defesa do meio ambiente.